A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 8, em 13 de novembro de 2026, trazendo uma regra importante para os caminhoneiros autônomos. A nova regra dispensa temporariamente a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para determinadas pessoas físicas que não sejam contribuintes do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
No setor de transporte rodoviário de cargas, a medida beneficia os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), desde que eles não tenham optado pelo regime regular do IBS e da CBS. A norma deixa claro que a dispensa não vale para todos os autônomos indistintamente, aplicando-se apenas àqueles que não fizeram essa opção tributária.
De acordo com o ato conjunto, a dispensa da exigência de CNPJ valerá até o dia 31 de dezembro de 2028. Além dos caminhoneiros autônomos nas condições previstas, a regra também contempla o produtor rural pessoa física, inclusive quando atua como produtor rural integrado, seguindo os mesmos critérios ligados ao regime regular dos novos impostos.
Na prática, a decisão afasta por esse período a necessidade de tirar um CNPJ para esses profissionais pessoas físicas que atendam às exigências da norma. O ato está ligado às diretrizes do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, que regulamentam a identificação cadastral durante a implantação do IBS e da CBS, e passou a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
Veja os detalhes no link https://www.in.gov.br/diretoria-executiva-n-8-de-29-de-setembro-de-2026.
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