Transportadora é condenada a indenizar caminhoneira obrigada a usar banheiro masculino em Minas Gerais

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A Justiça do Trabalho manteve a condenação de uma transportadora de cargas que obrigava uma caminhoneira a utilizar banheiros masculinos devido à falta de sanitários femininos nos locais de carga e descarga. Por decisão unânime da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), a empresa terá que pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais à profissional, valor que também inclui a compensação pela falta de equipamentos obrigatórios de segurança nos caminhões.

O processo teve início na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG). Na decisão original, a Justiça fixou o pagamento de R$ 3 mil pelo constrangimento causado pela falta de banheiros adequados e outros R$ 3 mil pela ausência do equipamento trava-quedas, item essencial para evitar acidentes quando o motorista precisa subir na parte superior do veículo.

Ao recorrer da sentença, a transportadora alegou que apresentou documentos comprovando o fornecimento dos equipamentos de proteção. Sobre os sanitários, a empresa argumentou que, por se tratar de uma atividade externa e em constante deslocamento, não seria possível garantir banheiros femininos exclusivos em todos os pontos de parada ao longo das rotas.

No entanto, a relatora do caso no TRT-MG, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, rejeitou os argumentos da empresa. A magistrada apontou que a própria defesa admitiu a falta de banheiros femininos nos pátios de descarregamento sob sua responsabilidade. Ela lembrou que a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, exige instalações sanitárias separadas por sexo, permitindo banheiros de uso comum apenas em escritórios ou comércios pequenos com até dez funcionários.

Para a desembargadora, a obrigação de usar um banheiro masculino fere diretamente a privacidade e a dignidade da trabalhadora, gerando o direito à indenização mesmo que ela não precise comprovar uma situação específica de constrangimento. Quanto à segurança no veículo, o depoimento de uma testemunha confirmou que os caminhões da frota não possuíam o trava-quedas, expondo a motorista ao risco diário de quedas.

“Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, concluiu a relatora. Com a decisão mantida em segunda instância, o processo segue agora para análise do Tribunal Superior do Trabalho (TST) devido a um novo recurso apresentado pela empresa.

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Rafael Brusque - Blog do Caminhoneiro

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