Projeto permite que departamentos de trânsito parcelem multas
Os departamentos de trânsito (Detrans) de todo o País poderão parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei
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Três meses após greve, tabela com preço mínimo do frete ainda não é cumprida
Três meses após a greve dos caminhoneiros, o tabelamento do frete, principal medida do governo para acabar com a paralisação
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STF sediará audiência com empresas multadas na greve dos caminhoneiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai sediar no próximo dia 20 uma audiência com as empresas multadas por bloqueio de
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AGU diz que recomendará veto a anistia a multas aplicadas durante a greve
Advocacia Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (12) que recomendará ao presidente Michel Temer o veto à anistia às
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STF convoca transportadoras para discutir multas por bloqueios durante greve
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (29) convocar uma audiência para o dia 20
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