Atualmente, a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC) rege os contratos de transporte de cargas
Conhecida como Tabela de Fretes, essa lei garante valores mínimos para o transporte de cargas
Apesar da exigência legal, muitos fretes ficam abaixo dos valores determinados.
Para mudar essa realidade, foi apresentado um projeto de lei na Câmara dos Deputados, que condiciona o frete ao pagamento do valor da tabela.
O autor é o Deputado Federal Nereu Crispim, que diz querer quer preservar os direitos dos caminhoneiros autônomos, que são o elo mais frágil na cadeia de transporte.
Se aprovado, o texto diz que o Documento Eletrônico de Transporte DT-e só será emitido com o valor correto de frete.
Se o valor do frete estiver abaixo dos valores de referência da tabela, o documento não poderá ser emitido, tendo que haver alteração no valor para se adequar.
O texto do projeto está tramitando em caráter conclusivo, e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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