Caminhões

Marco Regulatório do TRC reduz burocracia e custos para transporte com pesos e dimensões excedentes

Alguns aspectos, no entanto, causam alguma apreensão e talvez tenham que ser melhor aprofundados no Senado. O principal deles é a supressão da redação atual do Art. 101 do CTB (vide abaixo) da expressão “utilizado no transporte de carga indivisível”. Sem essa expressão, é o liberou geral. Passa a ser possível a fabricação de veículos com dimensões, por exemplo, acima de 2,60m para transporte de geladeiras, mediante obtenção de AET.

Outro aspecto a requerer, talvez, uma melhor análise é a transferência para o motorista, ao dispensar de licença especial o transporte de máquinas em conjuntos com até 23 metros de comprimento e 4,95 metros de altura, a responsabilidade de evitar choque com pontes, viadutos, árvores, fiação elétrica e outros. Imagina em plena Marginal do Tietê o motorista tendo que parar o veículo para verificar se o gabarito da ponte permite a passagem da carga? Na falta da AET, cujo objetivo dentre outros, é garantir o prévio planejamento do transporte, a escolha do veículo, da rota e horários mais adequados para o transporte, não parece justo, nem correto, deixar essa decisão e responsabilidade para o motorista.

Destacamos, abaixo, algumas das principais mudanças no texto do substitutivo ao Projeto de Lei 4.860/2016, conhecido como Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Carga aprovado na Câmara, que aguarda votação no Senado.

  • Guindastes com até 108 toneladas vão poder rodar com AET anual, sem exigência de Estudo de Viabilidade e de qualquer outra taxa, além da AET;
  • Acaba a obrigatoriedade de cavalo 6X4 para bitrem, apesar das dezenas de estudos que mostram que essas CVC’s tracionadas por cavalos 6X2 aumentam os danos ao pavimento e reduzem a segurança;
  • Rodotrem com até 26 metros vai poder transitar dia e noite em todas as rodovias, independentemente do tipo de rodovia, com ou sem iluminação e do volume de tráfego;
  • Acaba a exigência de AET para transporte de máquinas em conjuntos transportadores com até 4,95m de altura e 23m de comprimento;
  • Cargas repetitivas ficam dispensadas de AET;
  • Acaba exigência de Estudo de Viabilidade para linhas de eixos que atendam o limite de 12 toneladas por eixo, independentemente do número de eixos e do PBT/PBTC;

Em resumo as deficiências da Infraestrutura Logística Brasileira passam a ser compensadas por uma tremenda redução das exigências burocráticas e dos custos relacionados ao transporte de cargas divisíveis e indivisíveis dependentes de AET Agora só falta combinar com o Senado e depois com a presidência da república…

VEJA ABAIXO, AGORA, OS ARTIGOS, TAIS QUAIS, CONSTAM NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO:

“Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, será concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, Autorização Especial de Trânsito – AET –, por viagem ou com validade determinada, devendo ser atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

NOTEM QUE FOI RETIRADA DO ARTIGO, A EXPRESSÃO “UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS INDIVISÍVEIS” CONFIRA ABAIXO COMO É A REDAÇÃO VIGENTE. ACHO QUE ESSE ARTIGO TERÁ QUE SER CORRIGIDO

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Art. 101. Ao veículo ou combinação de veículos utilizado no transporte de carga indivisível, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

§1º Quando se tratar de autorização por viagem, a mesma será concedida mediante requerimento, que especificará as características do veículo ou combinação de veículos de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

§2º O CONTRAN regulamentará o regime especial de AET para combinação de grupo de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos, isentando a obrigatoriedade de (uma nova) AET por viagem e por veículo, quando se tratar de cargas com as mesmas dimensões, pesos, características e percurso, além de veículos de mesmas características, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

ESSE PARÁGRAFO CRIA REGIME ESPECIAL DE AET ISENTANDO DE UMA NOVA AUTORIZAÇÃO GRUPO DE CARGAS E DE VEÍCULOS COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES (AET REPETITIVA).

§3º Para combinações de veículos utilizadas no transporte de cargas divisíveis, com limites de peso bruto total combinado (PBTC) acima de 57 (cinquenta e sete) toneladas, desde que se enquadrem nos limites de peso por eixo e nas capacidades técnicas determinadas pelos fabricantes, e nas dimensões estabelecidas pelo CONTRAN, a AET será válida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, e será concedida pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, condicionada à apresentação, pelo interessado, de estudos técnicos de desempenho mecânico e estrutural elaborados por empresas credenciadas junto ao respectivo órgão ou entidade, conforme critérios estabelecidos pelo CONTRAN.

ESSE PARÁGRAFO SIMPLIFICA A OBTENÇÃO DE AET PARA CVC’S COM PBTC ACIMA DE 57 TONELADAS, LIMITANDO AS EXIGÊNCIAS A ESTUDO TÉCNICO DE DESEMPENHO MECÂNICO E ESTRUTURAL DA COMBINAÇÃO.

§4º Para combinações de veículos utilizadas no transporte de cargas divisíveis, com limites de PBTC acima de 57 (cinquenta e sete) toneladas, desde que se enquadrem nos limites de peso por eixo e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, com comprimento máximo de 26 (vinte e seis) metros, será concedida AET para tráfego diuturno em rodovias de pista simples com duplo sentido de direção, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

ESSE PARÁGRAFO LIBERA O TRANSITO NOTURNO PARA CVC’S COM ATÉ 26 METROS

§5º A concessão de AET não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos possa causar à via ou a terceiros. §6º Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões, com peso bruto total (PBT) ou total combinado (PBTC) até 108 (cento e oito) toneladas, será concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, AET com prazo de 1 (um) ano, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

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ESSE PARÁGRAFO PERMITE AET ANUAL PARA GUINDASTES COM ATÉ 108 TONELADAS (9 EIXOS COM 12 TONELADAS POR EIXO)

§7º Para a concessão da AET somente poderá ser cobrada a taxa de expedição, sendo vedada a cobrança de qualquer valor adicional, a qualquer título.

PROIBE COBRANÇA DE QUAISQUER TARIFAS PARA GUINDASTES COM PBT ATÉ 108 TONELADAS (TAP, TUV, ETC)

§8º Fica dispensada a obrigatoriedade de apresentação do estudo de viabilidade para a obtenção de AET, quando for utilizado o reboque ou semirreboque constituído por módulos hidráulicos, com eixos direcionais e com oito pneus cada, com distância entre eixos igual ou maior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), com peso de até doze toneladas por eixo, para o transporte de cargas indivisíveis, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

ESSE PARÁGRAFO ACABA COM O FIM DA EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA PESO POR EIXO ATÉ 12T POR EIXO

§9º Para combinações de veículos de carga com PBTC de até 57 (cinquenta e sete) toneladas, que se enquadrem nos limites de peso por eixo e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN, não será obrigatório o uso de veículo com tração dupla 6 x 4 (seis por quatro).

O PARÁGRAFO ACIMA ESTABELECE O FIM DA EXIGÊNCIA DE TRAÇÃO DUPLA ATÉ O PBTC DE 57 TONELADAS §10.

No transporte de veículos e máquinas, fica dispensada a obrigatoriedade de AET quando as dimensões do conjunto não excederem 23 (vinte e três) metros de comprimento e 4,95 (quatro e noventa e cinco) metros de altura, exceto se o conjunto apresentar excesso lateral.

O PARÁGRAFO ACIMA DISPENSA DE AET PARA O TRANSPORTE DE MÁQUINAS ATÉ O LIMITE DE 23 METROS DE COMPRIMENTO E 4,95 METROS DE ALTURA, SEM EXCESSO LATERAL

§11. Será de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo ou da combinação de veículos a observância da compatibilidade de suas dimensões com as dimensões das obras de arte no percurso.”

O PARÁGRAFO ACIMA ESTABELECE QUE PASSA A SER DO MOTORISTA, ALÉM DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A RESPONSABILIDADE DE EVITAR CHOQUES COM OBSTRUÇÕES VERTICAIS

Por João Batista Dominici, engenheiro especialista em trânsito e transporte.