Multas por não cumprimento do piso mínimo do frete voltam a valer
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, derrubou ontem, 12 de dezembro, a própria liminar que anulava a cobrança de multas pelo não cumprimento do piso mínimo de fretes para o transporte rodoviário.
A liminar que extinguia as multas foi duramente criticada por caminhoneiros, e causou paralisação de motoristas em pelo menos três estados na última segunda-feira.
A Advocacia Geral da União e várias outras entidades ligadas a caminhoneiros já haviam pedido ao ministro a derrubada da liminar, para não atrapalhar a negociação entre os caminhoneiros e o governo.
Ao analisar os pedidos, o ministro Luiz Fux entendeu o que as entidades pediram, já que em poucos dias o novo presidente eleito irá assumir.
O ministro também concordou com a AGU, que diz que a liminar causaria “a interrupção dos canais consensuais administrativos de resolução da controvérsia”.
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir os rumos do piso mínimo de fretes em breve, mas ainda não há uma data marcada para o julgamento.
O Supremo julgará três ações que dizem que o piso mínimo de fretes fere o livre mercado e é uma interferência direta do estado na livre atividade econômica e na iniciativa privada.
O piso mínimo de fretes foi criado para ser um valor referencial para o frete rodoviário, que pagaria os gastos com diesel, pedágio e outras despesas dos caminhoneiros. De acordo com o governo, a medida é uma tentativa de estabelecer um preço justo para os caminhoneiros.
Após a decisão de derrubar a própria decisão, o ministro Luiz Fux autoriza a ANTT à multar empresas que descumpram a lei do piso mínimo. Os valores da multa para fretes pagos abaixo do valor da lei é de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo da diferença entre o valor correto do frete e o valor pago ao caminhoneiros.
Os motoristas que se sentirem lesados podem denunciar empresas por meio da Ouvidoria da ANTT, pelo telefone 166.
Os valores de referencia do piso mínimo de fretes pode ser consultado no link abaixo:
Será que anntt fiscaliza msm eu não acredito espero fiscalize msm ou é só conversa