Após decisão do ministro Fux do STF, piso mínimo de fretes está valendo para todos os fretes

Os valores da tabela do piso mínimo dos fretes estão valendo para todo o Brasil. Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que proibiu que juízes de instâncias inferiores concedam liminares sobre o tema, como já havia acontecido com algumas empresas e entidades, como a Fiesp, de São Paulo, que havia conseguido uma liminar na justiça do Distrito Federal, isentando 150 mil empresas do pagamento dos valores da tabela, a tabela voltou a valer em todo o Brasil.

Desde que foi instituída por meio de uma medida provisória, a tabela é polêmica. Associações de produtores agrícolas questionam no STF a constitucionalidade da tabela, alegando que isso fere o princípio do livre mercado.

Já para os caminhoneiros e entidades representativas, a tabela seria a salvação, pois o transporte rodoviário, principalmente o caminhoneiro autônomo, estava recebendo fretes com valores defasados há cerca de cinco anos.

O problema é a fiscalização do cumprimento da lei. A ANTT é responsável por essas ações, devendo fiscalizar os valores pagos pelo transporte em todas as regiões do país. Mas como o efetivo é pequeno, foram feitas poucas fiscalizações dos valores pagos aos caminhoneiro.

As empresas que descumprem esses valores devem ser multadas, em valores que variam de R$ 550 a R$ 10.500, dependendo da diferença entre o frete pago e o que está na tabela.

A Abcam, entidade que representou os caminhoneiros durante a greve ocorrida em maio de 2018, e uma das responsáveis pela criação da tabela dos preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, publicou uma nota no último dia 08, pedindo agilidade ao STF para julgar a constitucionalidade do tema, levando em consideração o lado mais fraco da cadeia do transporte, que é o caminhoneiro.

Na nota, a Abcam diz que: “Como entidade representativa da categoria, continuamos a aguardar a manifestação concisa do STF. É direito de qualquer trabalhador ter garantia jurídica nas sua relações contratuais. Estamos à disposição para dialogar com novo governo, bem como com Suprema Corte para buscar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos.”

Você pode calcular os valores médios do frete CLICANDO AQUI.