Descanso do caminhoneiro pode ser fracionado em dias diferentes

Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT de Santa Catarina), referente ao processo trabalhista de um caminhoneiro que alegou que não tinha direito ao intervalo entre jornadas de 11 horas.

Os desembargadores disseram que, para os caminhoneiros, devido às peculiaridades da profissão, existem regras diferentes dos outros trabalhadores comuns, que têm direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre suas jornadas.

Para os caminhoneiros, o descanso de 11 horas a cada período de 24 horas pode ser feito em dois dias, sendo pelo menos 8 horas no primeiro intervalo, e o segundo intervalo tem que ser feito nas 16 horas seguintes após o trabalhador voltar à estrada.

Esse era exatamente o caso do motorista que processou a transportadora catarinense. Ao examinar os dados do veículo, os desembargadores constataram que ele havia encerrado sua jornada às 22h de um dia e recomeçado o trabalho às 7h do dia seguinte — tendo descansado, portanto, por apenas nove horas. Porém, como ele voltou a descansar no mesmo dia, dentro do limite das 16 horas seguintes, a 4ª Câmara considerou a situação regular.

O entendimento se dá porque o texto da lei 13.103/2015 diz que o caminhoneiro precisa ter 11 horas de descanso dentro de um período de 24 horas, e não entre 0 hora de um dia até 23:59 horas do mesmo dia.

Lei 13/103/2015

Artigo 235-C

§ 3º Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro , garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro | Foto Adobe Stock