Bolsonaro sanciona lei que cria o MEI Caminhoneiro

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou no último dia 31 de dezembro, que sancionou o Projeto de Lei de Conversão N° 147, de 2019, criando o MEI Caminhoneiro. Com o texto aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente, o caminhoneiro autônomo que optar pelo enquadramento como MEI poderá ter uma renda total anual de R$ 251.600,00, sendo uma média de R$ 20.966,67 por mês.

Essa lei altera a Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Regime Especial do SIMPLES.

De acordo com a Secretaria Geral da Presidência da República, o MEI Caminhoneiro vai beneficiar o setor do transporte de cargas e tornar mais simples e barata a inclusão dos caminhoneiros no regime previdenciário.

Com a inscrição como MEI, o caminhoneiro contará com um CNPJ, e poderá emitir notas fiscais, tendo ainda benefícios previdenciários. Para ter acesso a esses benefícios, a inscrição como MEI condiciona o caminhoneiro ao pagamento de uma taxa mensal de 12% sobre o valor do salário mínimo.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro