
Pelo projeto, as concessionárias de pedágios deverão manter sistema de emissão da nota fiscal e do recibo de pagamento para impressão imediata.
A nota fiscal deverá conter todas as informações obrigatórias previstas na legislação tributária, como nome da concessionária, data, horário e valor da tarifa, entre outras.
“[A intenção] é melhorar contribuir para a transparência na cobrança das tarifas de pedágio, trazendo benefícios para motoristas e administração pública”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
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O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
