R$ 350 mil: Caminhoneiros MEI terão limite de renda maior

Os caminhoneiros enquadrados como Micro Empreendedores Individuais (MEI-Caminhoneiro), poderão ter um limite de renda anual maior. Atualmente, o faturamento bruto anual desses trabalhadores é limitado a R$ 251.600 por ano, ou R$ 20.966,67 por mês.

O novo valor, de R$ 350 mil por ano, ou R$ 29.166,67 por mês, está no Projeto de Lei Complementar 90/24, que foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Além disso, os valores deverão ser reajustados anualmente, em janeiro, com base na inflação acumulada no ano anterior.

O relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), recomendou a aprovação da proposta. “A correção anual evitará a necessidade de constantes intervenções legislativas para a adequação desses limites à realidade do setor”, afirmou ele.

“O aumento da renda bruta terá o efeito econômico de trazer para a formalidade vários caminhoneiros, gerando ganhos fiscais que compensarão as eventuais desonerações”, afirmou o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC).

Pela legislação, MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário de forma individual. Nesta modalidade, o caminhoneiro poderá aderir ao Simples Nacional, e a contribuição previdenciária será equivalente a 12% do salário mínimo vigente.

O projeto ainda precisa ser analisado comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.