Câmara analisa proposta que busca regular jornada de motoristas de transporte rodoviário
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/24) que estabelece condições especiais de trabalho para motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
O texto prevê a edição de uma lei para definir condições de jornada de trabalho e tempo à disposição do empregador, tempo de espera entre carga e descarga de mercadoria, condições de intervalos para descanso e alimentação, repouso semanal e remuneração por tempo de espera.
Até a lei ser editada, o texto estabelece disposições transitórias. No geral, a cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas.
O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), explicou que já havia a regulação do descanso, mas a lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Agora, está valendo a interpretação de que as 11 horas devem ser ininterruptas. Para o deputado, a situação causa prejuízos aos motoristas:
“O caminhoneiro tem que parar por 8 horas consecutivamente, isso é óbvio, ele precisa de um descanso mínimo de 8 horas. As outras 3 horas ele pode fazer fracionada, só que nós estamos colocando pontos, por exemplo, quando o caminhoneiro está em trânsito de um estado para outro, ele tem que fazer a parada obrigatória em postos fiscais para averiguação de documentos. Essas paradas podem durar de 2 horas até 24 ou 36 horas. Depende muito do estado, depende muito da superlotação daquele pátio. E isso não contava como tempo de descanso. Então também vai contar como tempo de descanso. O outro ponto é quando o caminhoneiro chega para carregar ou descarregar, também será contabilizado.”
Em viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal poderá ser na base da empresa ou na casa do motorista, salvo se existirem condições adequadas para descanso durante a viagem, oferecidas pela empresa. Será permitido acumular até três descansos semanais consecutivos.
A proposta que regula o descanso de motoristas de transporte rodoviário deve ser analisada agora por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.
