Detran de Goiás inicia multas de balcão por falta de exame toxicológico para motoristas profissionais

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anuncia o início da cobrança da chamada multa de balcão para motoristas profissionais com o exame toxicológico vencido.

De acordo com o órgão, a medida é necessária por conta da pressão de órgãos de controle. Entre as notificações recebidas, estão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado (TCE), que alegaram que o Detran-GO descumpre legislação federal ao não cobrar as multas.

Atualmente, quase 60 mil motoristas profissionais, aqueles que quem a Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E, estão com o toxicológico vencido há mais de 30 dias, e são passíveis da multa de balcão.

O valor dessa autuação é de R$ 1.467,35, sendo uma infração gravíssima, com 7 pontos na habilitação. Ao contrário das demais infrações, esta deverá ser aplicada mesmo que a pessoa habilitada não esteja conduzindo veículo no momento da autuação. Por isso, foi apelidada de “multa de balcão”.

O Detran-GO não estava aplicando as multas porque entendia que as regras não estavam bem definidas, especialmente sobre a aplicabilidade. Além disso, o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, destaca que a multa é injusta com o cidadão.

“É uma norma que não protege o trânsito e causa prejuízos à população, pois, mesmo se a pessoa não usar a CNH, ela será obrigada a renovar o exame, sob pena de pagar uma multa de R$ 1.500. Isso é justo com um motorista profissional desempregado, por exemplo? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”, pondera o presidente do Detran-GO.

O valor do exame toxicológico varia de R$ 100 a R$ 300. Ele deve ser feito apenas em laboratórios credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em Goiás, existem 248 pontos de coleta de material para o exame.

“Sou a favor do exame toxicológico, mas esse artigo, em específico, me faz questionar se, por acaso, estamos trabalhando apenas para criar reserva de mercado para laboratórios. Essa norma é para o trânsito mesmo ou para atender a lobbies?”, enfatiza Delegado Waldir.

Toxicológico

A renovação do exame toxicológico a cada 30 meses vem sendo cobrada de motoristas profissionais desde abril de 2024. Neste ano, 25 condutores goianos foram autuados por infringir a regra prevista no artigo 165-B, caso em que o condutor é flagrado conduzindo veículo com o  exame toxicológico vencido.

Goiás é um dos 20 estados brasileiros que não aplicam a multa de balcão (artigo 165-D). Isso porque o Detran-GO entendeu que faltavam orientações claras sobre a aplicabilidade desse artigo, que prevê a multa vinculada à pessoa física e não ao veículo.

Em abril de 2024, a autarquia acionou a Senatran solicitando orientações para a aplicação da lei. À época, o Conselho Estadual de Trânsito também foi consultado. Ambos manifestaram pela aplicabilidade da multa.

De acordo com Delegado Waldir, a Procuradoria Setorial do Detran-GO foi acionada e cogitou a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Porém, a Procuradoria-Geral do Estado optou pela inviabilidade da ação.

Em julho deste ano, a Senatran apresentou representação contra o Detran-GO à Procuradoria-Geral da República e ao Tribunal de Contas do Estado por não aplicar a multa de balcão. A PGR, por sua vez, acionou o Ministério Público do Estado com o objetivo de obrigar a autarquia a cumprir o artigo 165-D.

A multa

Dos 3,2 milhões de condutores goianos, 472,8 mil possuem habilitação profissional (categorias C, D ou E). Desses, mais de 59 mil estão com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias. Ou seja, já deveriam ter sido autuados com multa no valor de R$ 1.467,35.

A autuação deve ser iniciada dentro dos próximos 60 dias. Esse foi o prazo que o Detran-GO solicitou para promover a adequação no sistema, visto que essa multa seguirá trâmites diferentes das demais.

Só será possível ao Detran-GO aplicar essa multa, porque ela é lançada direto no sistema. Isso, devido ao fato que a autarquia, ao contrário de outros Detrans, não possui agentes de trânsito.

As multas de trânsito ficam vinculadas a um veículo. Já a multa de balcão (prevista no art. 165-D) será vinculada na CNH do condutor, pessoa física. Sempre que o condutor ultrapassar o prazo de 30 dias previsto para a renovação do toxicológico, o sistema deverá gerar uma multa.

Caso o condutor não pague a multa, ela será encaminhada para a Dívida Ativa do Estado. Quem estiver com multa em atraso será impedido de renovar a habilitação.

Os motoristas com habilitação C, D e E que não queiram renovar o exame têm a opção de solicitar o rebaixamento da categoria. Para isso, basta procurar o atendimento presencial e fazer a solicitação.

Ainda, para os casos de condutores que por algum motivo não dirigem mais, a orientação é que procurem o Detran-GO e solicite o cancelamento de sua CNH.