Falha na TAG não afasta obrigação do vale-pedágio e empresas são condenadas a pagar R$ 16,8 mil

Caminhoneiro pagou as praças com recursos próprios após tentativa frustrada de crédito. Para a Justiça, informar o pedágio no documento do transporte não comprova sua antecipação.

O crédito do pedágio não entrou na TAG, mas a viagem foi autorizada mesmo assim. O caminhoneiro seguiu e pagou as praças com a própria TAG. Depois, na Justiça, as empresas defenderam que o valor destinado ao pedágio estava previsto na documentação e incluído no pagamento feito ao transportador.

O argumento não foi suficiente.

Em sentença homologada em 7 de outubro de 2026, o Juizado Especial Cível de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, condenou uma transportadora e uma embarcadora, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.851,40 pela falta de antecipação regular do Vale-Pedágio Obrigatório. O valor corresponde ao dobro do frete de R$ 8.425,70, com acréscimo de correção monetária e juros nos termos da decisão.

O caso chama a atenção para uma situação que merece cuidado na contratação: o pedágio pode aparecer separado no documento e, ainda assim, não ter sido disponibilizado ao caminhoneiro antes da viagem.

A documentação indicava R$ 567,50 para o pedágio. Houve uma tentativa de carregar o saldo na TAG vinculada ao veículo, mas o sistema informou que o caminhão não havia sido encontrado ou apresentava restrições.

Mesmo com o problema, o transporte prosseguiu.

Os próprios documentos apresentados pelas empresas ajudaram a comprovar que a operação eletrônica não havia sido concluída.

Por que a indenização foi calculada sobre o frete?

Os R$ 567,50 previstos para as praças não foram a base da indenização.

A sentença aplicou o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, que prevê indenização correspondente a duas vezes o valor do frete pelo descumprimento da obrigação legal.

Para o cálculo, o Juizado adotou o frete de R$ 8.425,70 identificado nos documentos da operação, separadamente do vale-pedágio. Daí o resultado de R$ 16.851,40.

Também foi rejeitada a tentativa de afastar a embarcadora do processo. Na situação analisada, a existência de uma transportadora intermediando a contratação não impediu a responsabilização conjunta das duas empresas.

O que o caminhoneiro pode tirar desse caso?

Quando o crédito do pedágio falha, a conversa com quem contratou a viagem precisa ficar registrada. Mensagens sobre o erro, orientações para seguir o transporte, extratos da TAG e comprovantes das passagens podem fazer diferença na análise do que aconteceu.

Neste processo, a prova da falha estava, inclusive, nos documentos das próprias empresas.

A sentença mostra que destacar o pedágio no papel não resolveu a falta de antecipação. Mostra também que cada cobrança depende da prova correspondente: o reconhecimento de uma irregularidade não garante o acolhimento de todos os pedidos.

Matéria baseada na sentença do processo nº 5029237-94.2026.8.21.0010, do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul/RS. O documento consultado não informa se houve recurso ou trânsito em julgado.

Miriam Ranalli – Advogada especializada em Direito do Transporte Rodoviário de Cargas.
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