Senado abre consulta pública sobre a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário




O Projeto de Lei (PL 528/15), que define uma política de preços mínimos para o setor de transporte de cargas, já foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara. Agora o texto está esperando apreciação e votação no Senado.

O projeto determina que o Ministério dos Transportes defina, com base em proposta da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. Os preços deverão ser estabelecidos até o dia 20 dos meses de janeiro e julho de cada ano, com validade a cada semestre.

O texto já prevê valores mínimos para os fretes até que o Executivo regulamente as normas. Eles são de R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e de R$ 0,70, nos demais tipos de cargas. Para fretes considerados curtos (em distâncias inferiores a 800 quilômetros), esses valores são acrescidos em 15%.

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Para a definição de preços mínimos deverá ser levado em conta, prioritariamente, a oscilação do valor do óleo diesel e dos pedágios na composição dos custos. Os preços mínimos, de acordo com a proposta, serão definidos com a participação de sindicatos de empresas e de transportadores autônomos de cargas, além de representantes das cooperativas do setor.

Para saber a opinião do público, o Senado abriu uma consulta pública no portal e-Cidadania. Até o momento, a consulta contabiliza 51 votos, sendo 48 a favor da aprovação do projeto. Você pode votar por meio do link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=131292. É necessário cadastro prévio para poder concluir o voto.

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