Luiz Fux libera ações que questionam a tabela de fretes para julgamento

Foram liberadas para julgamento ontem, quinta-feira, 5 de junho, três ações que questionam a constitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, também conhecida como Tabela de Fretes. Essas ações estavam nas mãos do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux.

As ações foram ajuizadas pela ATR Brasil, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O Ministro Fux é o relator das três ações.

As três ações tem conteúdo parecido, e questionam a legitimidade constitucional da Tabela de Fretes, alegando que ela viola os princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da defesa do consumidor.

No final do ano passado o ministro suspendeu outros processos que corriam em outras instâncias da justiça, para não haver insegurança a respeito do tabelamento. Ele também chegou a suspender as multas para quem não cumprisse a tabela, mas com a ameaça de uma nova greve de caminhoneiros, voltou atrás e autorizou as multas para quem não pagasse os fretes com os valores de acordo com a tabela.

Sendo relator dos processos, ele realizou debates entre representantes do governo, de empresas e dos caminhoneiros. Durante esses debates, a Advocacia Geral da União, ainda no Governo Temer, defendeu a tabela de fretes, afirmando que ela é uma tentativa de estabelecer um preço justo para o serviço de transporte rodoviário de cargas, para oferecer a possibilidade de os caminhoneiros conseguirem cobrir seus custos de viagem.

O julgamento da constitucionalidade da Tabela dos Fretes deve acontecer no segundo semestre. A responsabilidade de marcar a data é de Dias Toffoli, presidente do STF. O julgamento será feito pelos 11 ministros do STF.