Bolsonaro assina MP que acaba com o Seguro DPVAT

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, assinou ontem a Medida Provisória 904/19, que encerra a obrigatoriedade do pagamento do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores) e do DPEM (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas).

De acordo com o governo federal, essa MP tem por objetivo acabar com fraudes e reduzir custos de supervisão e regulação do seguro pelo poder público, e que a MP atende à uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a Susep, Superintendência de Seguros Privados, a MP foi editada pela baixa eficiência do DPVAT, além do número de reclamações recebidas sobre o DPVAT. A Seguradora Líder é a segunda colocada no ranking de reclamações da Susep.

A MP deixa claro que qualquer acidente que ocorra até 31 de dezembro deste ano ainda será coberto pelo DPVAT. A Seguradora Líder, que detém o monopólio sobre a gestão do DPVAT, vai continuar responsável pela cobertura de acidentes que aconteçam até o final deste ano. A responsabilidade da Seguradora Líder terminará em 2025.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

A diferença do valor, R$ 4,7 bilhões, será repassada ao governo em três parcelas, e passará a fazer parte do Tesouro Nacional.

De acordo com o Ministério da Economia, os motoristas e pedestres não ficarão desamparados sem o seguro, pois continuarão tendo à disposição o Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento médico gratuito, e também o INSS, que tem coberturas, como o auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

A Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para virar lei.

O DPEM foi extinto porque já não funcionava há alguns anos, já que não tem oferta do produto no mercado.





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3 comentários em “Bolsonaro assina MP que acaba com o Seguro DPVAT

  • 13/11/2019 em 15:44
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    Desde que o valor do licenciamento nao sofra um rajuste pra cima ta bom, pq o governo age assim, da com uma mao e tira com a outra, no meu estado o DPVAT custa R$ 16,50 e o licenciamento obrigatório custa R$ 86,21 se o licenciamento continuar nesse valor ano que vem está bom, agora cortar R$16,50 pra aumentar R$ 50,00 no licenciamento do veículo vai ser muita sacanagem.

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  • 13/11/2019 em 14:50
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    Parabéns ao presidente Bolsonaro que pôs fim à Máfia do DPVAT. Quem já precisou desse seguro sabe a burocracia, as exigências bestas e a demora no recebimento do valor do seguro, isso quando o pagamento não é negado. Este malsinado seguro só serve para encher os cofres de Seguradoras a começar pela tal LIDER. Uma patifaria contra os proprietários de veículos que acabou.

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