Caminhoneiros denunciam irregularidades no transporte por sua advogada: ANTT confirma indícios em resposta oficial
A luta dos caminhoneiros contra práticas abusivas no transporte rodoviário ganhou mais um capítulo importante. Uma denúncia encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revelou descumprimento da legislação que protege motoristas e transportadores, em especial no que se refere ao pagamento de estadia e à antecipação do vale-pedágio, direitos assegurados pela Lei nº 11.442/2007 e pela Lei nº 10.209/2001.
Segundo a advogada que protocolou a manifestação, empresas contratantes e subcontratantes de frete vêm ignorando obrigações legais e transferindo custos ao caminhoneiro, prática que sobrecarrega o trabalhador e compromete a sobrevivência de quem vive da estrada.
Em resposta oficial no sistema Fala.BR, a ANTT informou que analisou a denúncia, constatando indícios de irregularidades e encaminhando o caso para fiscalização. O reconhecimento pela agência reguladora reforça a seriedade do problema e abre caminho para responsabilização das empresas envolvidas.
Além de servir de prova no processo judicial indenizatório.
Para os caminhoneiros, a medida representa um avanço. “É a prova de que não estamos falando no vazio. A lei existe, mas precisa ser cumprida. E quando as empresas não respeitam, cabe ao motorista acionar seus direitos”, destaca a equipe jurídica responsável pelo caso.
A denúncia reacende o debate sobre o respeito às condições mínimas de trabalho na estrada e a supressão na antecipação do vale pedagio. A legislação é clara: o vale-pedágio deve ser pago antecipadamente pelo embarcador ou subcontratante.
Com a constatação da ANTT, cresce a expectativa de que novas fiscalizações e punições sejam aplicadas, servindo de exemplo para coibir abusos e garantir que os caminhoneiros recebam o que lhes é de direito.
Miriam Ranalli – Advogada especializada em Direito do Transporte Rodoviário de Cargas.
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