Cobrança do IPVA por peso do veículo é aprovada em Comissão da Câmara
Em breve, a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser feita com base em um novo formato de cálculo, considerando o peso do veículo. Isso porque foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/26, que trata desse assunto.
A regra atual faz a cobrança do valor do imposto com base no preço médio do veículo, fazendo com que carros mais caros paguem impostos mais altos.
Para se ter uma ideia, o IPVA mais caro do Brasil pertence a uma Ferrari LaFerrari ano 2015. Avaliado em mais de R$ 35 milhões, o supercarro emplacado no Distrito Federal gera um imposto de aproximadamente R$ 1,06 milhão.
As alíquotas do imposto variam de estado para estado, com o Paraná tendo hoje o menor percentual, de 1,9% do valor médio do veículo, e São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro tendo a cobrança mais alta, de 4%.
Com o projeto, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o valor do imposto será considerado de acordo com o peso do veículo, e não poderá ultrapassar 1% do valor de mercado do veículo. Isso porque veículos mais pesados geram mais danos no pavimento, sendo um dos motivos da criação desse imposto a manutenção das rodovias.
Veículos novos e menos poluentes poderão ganhar descontos, criados por cada estado, de forma independente.
A análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) levou em consideração apenas a constitucionalidade da proposta e sua juridicidade, tendo ainda que haver outras análises, como do impacto na arrecadação estadual de impostos.
Uma comissão especial será criada para analisar todos os detalhes do novo formato de cobrança e seu impacto.
Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma eventual redução da carga tributária.
“Nós temos, para apresentar na comissão especial, mais de R$ 200 bilhões em diferentes compensações que podem ser colocadas. Privilégio para cortar, seja tributário, seja de supersalário, seja de desonerações setoriais, não falta no nosso país”, adiantou.
Crítica
O deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou a proposta. “O cara que tem um caminhão velho, pesado, vai pagar um imposto maior do que o cara que tem uma Ferrari construída com fibra de carbono, levíssima. Não podemos promover aqui uma distorção e privilegiar os ricaços.”
Emenda
O parecer de Castro foi aprovado com uma emenda que excluiu um trecho da proposta.
Esse trecho estabelecia que a despesa total anual do Congresso Nacional, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas da União (TCU), dos estados e do DF não poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
Segundo Castro, essa regra fixava parâmetros financeiros “incompatíveis com a manutenção da autonomia administrativa e financeira dos entes federados”.
Publicidade
A proposta mantém um limite para gastos com propaganda institucional de todos os poderes e do Ministério Público — abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Essas despesas não poderão ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida.
Também fica proibida a publicidade de caráter promocional ou pessoal.
Se esses limites forem descumpridos, o órgão ficará proibido de criar novas despesas, conceder reajustes ou contratar pessoal até que se enquadre novamente.
Debate necessário
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), defendeu o debate sobre o cálculo do IPVA.
“Para milhões de brasileiros, o veículo deixou de ser um bem de luxo há muito tempo. Para inúmeras famílias, representa instrumento de trabalho, fonte de renda, meio de transporte indispensável e condição para o exercício de atividades econômicas”, disse.
“Em um cenário de elevada carga tributária, é natural que o Parlamento seja chamado a discutir se determinados modelos de tributação continuam atendendo aos princípios da razoabilidade, da justiça fiscal e da capacidade contributiva”, resumiu.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial que deverá ser criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
