Projeto de lei impede exigência de inspeção periódica baseada apenas no tempo de uso do veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 467/2026, proposta que proíbe expressamente a exigência de vistoria veicular periódica motivada exclusivamente pela idade de fabricação do veículo. A medida busca proteger transportadores, caminhoneiros autônomos e proprietários de automóveis contra a criação de taxas e obrigações burocráticas baseadas apenas no tempo de uso da frota.
O texto aprovado na comissão incorporou uma emenda apresentada pelo relator da matéria, o deputado federal Zé Trovão (PL-SC). O ajuste técnico teve como objetivo assegurar que as hipóteses de vistorias obrigatórias já estabelecidas e regulamentadas pela legislação de trânsito brasileira permaneçam plenamente em vigor, evitando conflitos normativos.
Durante a análise do parecer, o relator destacou que a imposição de inspeções periódicas fundamentadas apenas na antiguidade do veículo traria despesas desnecessárias aos proprietários, sem apresentar ganhos reais ou comprovados para a segurança nas rodovias e vias urbanas.
“Seria mais adequado aprimorar a fiscalização, em vez de criar exigência administrativa baseada unicamente na antiguidade”, destacou Zé Trovão.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) já determina a realização de vistoria veicular em situações pontuais e bem definidas, como nos processos de transferência de propriedade, nas alterações de características originais do veículo e na emissão de autorizações especiais de trânsito (AET) ou transporte escolar e de cargas específicas.
Embora a legislação vigente não contemple a obrigatoriedade de inspeção periódica por tempo de fabricação, o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), justificou a necessidade da nova lei para blindar os motoristas e impedir que futuras regulamentações ou interpretações administrativas instituam essa cobrança no País. A proposta segue agora para análise nas próximas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
