ARTIGO – A decisão do STF em relação à Lei dos Caminhoneiros
Foi publicada no dia 30/08/2023 a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5322, ajuizada
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Lei dos Caminhoneiros
ARTIGO – A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Caminhoneiros
No último dia 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento sobre a Lei dos Caminhoneiros, em
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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes a jornada
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Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre a validade da Lei dos Caminhoneiros
O Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores
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