Governo do RJ revoga a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga

por Blog do Caminhoneiro

caminhaoO Governo do Estado do Rio de Janeiro acaba de revogar a isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga, que havia sido decretado em 2006. Esse decreto tem validade apanas para cargas que sejam transportadas somente no estado, mas deverá gerar um aumento de custos para os transportadores, já saturados com preços de combustíveis e outros custos do transporte.

Veja na íntegra:

DECRETO 45.532, DE 29-12-2015
(DO-RJ DE 30-12-2015)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Isenção

Governo revoga a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de carga
Este Ato revoga o Decreto 39.478, de 29-6-2006 que concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas para tomador contribuinte, desde que o serviço tenha início e término neste Estado.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos no ano subseqüente e após o decurso do prazo de 90 dias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/067/407/2015,
CONSIDERANDO:
– que a Lei Estadual n.º 4.321/04 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder incentivos fiscais, relativos ao ICMS, a empresas fluminenses;
– que o art. 3º da referida lei menciona que os incentivos fiscais, relativos ao ICMS, só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;
– que o Decreto n° 39.478/06, com fundamento legal na Lei Estadual n.º 4.321/04, concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ por prazo indeterminado, contrariando o prazo estabelecido na Lei nº 4.321/04;
– que a Resolução SER n° 297/06 estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam revogados o Decreto n° 39.478/06 e a Resolução SER n° 297/06.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Blog do Caminhoneiro

COMENTAR

QUER ENTRAR EM CONTATO COM O BLOG DO CAMINHONEIRO? ENVIE UMA MENSAGEM CLICANDO NO NÚMERO ABAIXO

042-3532-4235

Artigos relacionados

Deixe sua opinião sobre o assunto!