Paraná aprova projeto que obriga construção de pontos de parada nas praças de pedágio




Na primeira sessão do ano, realizada nesta terça-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei nº 315/2016, de autoria do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), obrigando as concessionárias de pedágio a construírem em suas praças pontos de parada e descanso (PPD) para os motoristas profissionais, conforme previsto na Lei do Descanso, 13.103/2015.

De acordo com o Deputado, o Governo Federal ficou responsável por indicar e obrigar a construção desses pontos de parada, mas até o momento não cumpriu essa obrigação, deixando os caminhoneiros sem terem como cumprir o que determina a Lei do Descanso.

Agora o projeto será analisado pelas demais comissões da Assembléia Legislativa do Paraná, para posteriormente ser votado no plenário.

 

 




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