Transportadora deve recolher contribuição sobre frete pago a autônomos

por Blog do Caminhoneiro

Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte, relativamente à remuneração dos condutores autônomos de veículo rodoviário, no percentual de 20% do valor bruto do frete ou carreto.

Uma empresa de transportes alegava a ausência de fundamentação capaz de justificar a cobrança da contribuição relativa aos caminhoneiros autônomos ou, alternativamente, buscava a fixação do recolhimento no percentual de 11,71%. Todavia, o colegiado acolheu recurso especial da Fazenda Pública e reconheceu os normativos que preveem a contribuição de 20%.

No mandado de segurança que originou o recurso, a empresa sustentou que, para execução de sua atividade, utilizava veículos conduzidos por empregados registrados e também por profissionais autônomos, aos quais repassava os valores relativos à execução do serviço recebidos dos proprietários das mercadorias. A transportadora pedia a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 3.048/99 e da portaria editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

Esclarecimento normativo

Em primeira instância, o magistrado julgou improcedente o pedido da empresa. Com base no Decreto 4.032/01 — que incorporou as disposições da Portaria MPAS 1.135/01 e do Decreto 3.048/99 —, o juiz considerou legítima a regulamentação da base de cálculo da contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal considerou que violaria o artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo, em desconformidade com o valor efetivamente pago pelos serviços, comprovado por contrato, recibo ou outro instrumento representativo da operação.

Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes destacou que, em julgamentos como o do REsp 1.487.224, o STJ já reconheceu a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01.

Segundo o ministro, a legalidade foi reconhecida sob o fundamento de que os atos foram editados apenas para esclarecer no que consiste à remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, ressalvada a sua não incidência apenas no prazo nonagesimal.

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3 comentários

Arnaldo 28/03/2018 - 23:16

Agora estão inventando um monte de desconto para cobrir o rombo,alguém tem que pagar!cambada de ladrão! !!

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Jorge aurelio plazza 28/03/2018 - 22:00

20%de um frete que ja e uma bosta óleo disel caro pedágio caro desgaste do caminhao com rodovias de má qualide so buraco transportadoras que fraudao o pedágio e e todas ta so fala o que pagão mas na verdade não pagao nada .Cadê que o governo c opõem para melhorar os fretes ajudar o pequeno a conseguir pelomenos a pagar o funcionário porque ele está gerando emprego .ao contrario so ferro do desconto so roubo.aí que desconta do bruto ai e mole para voceis aninha dinhero para cobrir a cagada da previdência né. Ou ajudando a voceis com mais dinhero para o luxo de voceis com gastos exorbitantes! !!!!!!!

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jorge zimmer 28/03/2018 - 17:51

E os agregados como fica?

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