ARTIGO: O fornecimento de peças e componentes de reposição, o direito do consumidor e a responsabilidade civil dos fabricantes e montadoras




Em março de 2018 comprei de um conhecido do interior do Paraná um Caminhão (Trator) fabricado em 1990 para doar a um parente que se achava desempregado.

Em Brasília, levei o veículo a uma Oficina especializada, para reforma completa da cabine, revisão mecânica, do motor, freios e do sistema elétrico.

Durante o serviço houve necessidade da troca de inúmeras peças e componentes e isso me causou enorme transtorno porque a montadora do caminhão, com exceção de um ou outro item não mais disponibiliza peças e componentes de reposição para o referido caminhão bem como para outros similares das décadas de 1980/1990.

Aliás, a montadora utiliza o procedimento pouco ortodoxo de ofertar peças usadas “remanufaturadas” e o faz somente para os caminhões mais novos de sua linha de montagem. O que dizer então dos caminhões das linhas mais antigas, daquele tempo?

No mercado paralelo de autopeças muito pouca coisa se consegue para os referidos caminhões; originais nem se fala, cabendo o registro de que inúmeras peças de reposição e componentes são exclusivos da montadora, não havendo similares no setor de autopeças como por exemplo certos componentes do painel de instrumentos.

Em e-mail recebido aos 05.11.2018 do Setor de Peças da empresa, me foi afirmado que “Para alguns modelos mais antigos, não fornece mais peças devido ao tempo que deixaram de ser fabricados.”

Trata-se, aí, de confissão expressa do abuso e da ilegalidade contra o consumidor, fato gerador da responsabilidade civil da Montadora por dano material e moral.

O art. 32, do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 estabelece que “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto”.

O parágrafo único, do mesmo art. 32, determina que “cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”.

Para dirimir dúvidas e controvérsias sobre o “período razoável de tempo” referido no parágrafo único, do art. 32, do CDC, o Decreto Federal 2.181/97, no seu art. 13, inciso XXI, obriga o Fabricante a fornecer peças e componentes de reposição enquanto durar a vida útil do produto.

A realidade brasileira demonstra que um veículo fabricado em 1990, por exemplo, se bem conservado e com manutenção em dia, encontra-se em plena vida útil, destacando-se os veículos pesados, de carga, sendo certo que nas rodovias nacionais é comum o tráfego de caminhões das décadas de 70, 80, 90 puxando cargas normalmente.

Quem nas estradas brasileiras não cruza até hoje com caminhões das décadas de 70 e 80.

A obrigação legal das Montadoras e Fabricantes vale para um eletrodoméstico, carro de passeio, caminhão ou avião, ou seja, todo e qualquer bem fabricado com a agregação de componentes e peças e que possa ser reparado, consertado ou sujeito a revisão.

São incontáveis os casos de consumidores que ficam com verdadeiros “micos” na mão quando veículos, máquinas,  equipamentos e eletrodomésticos apresentam defeitos e os referidos fornecedores se omitem ou retardam o fornecimento de peças de reposição, em nítida  afronta à lei protetora de consumo.

Incontável número de caminhoneiros autônomos e empresas de transporte ficam com seus veículos parados devido a falta de peças de reposição, com sérios prejuízos à atividade econômica.

Algumas montadoras de origem estrangeira adotam a equivocada política de igualar o mercado brasileiro ao europeu e norte-americano. Nesses países, caminhões das décadas de 1980/1990, há muito foram para o desmanche, enquanto aqui continuam rodando e transportando riquezas País afora.

Qualquer que seja o caso, um consumidor, seja pessoa física ou jurídica que sofrer prejuízos em razão da não oferta pelos fabricantes e montadoras, de peças e componentes de reposição, pode demandá-los na Justiça pelo dano material (lucro cessante e perdas e danos) e ainda pelo dano moral como tem reconhecido vários Tribunais do País inclusive o Superior Tribunal de Justiça.

No meu caso, o “Cavalo” 1990, ficou longo tempo parado na Oficina aguardando peças e componentes da central elétrica, do painel de instrumentos,  bomba injetora e do sistema de freios, muitos dos quais sem similares no mercado paralelo e a Montadora apenas me alegou que peças e componentes para este veículo estão com a produção e fornecimento “descontinuados”.

Aliás, no tocante aos caminhões mais antigos  – décadas e 80 e 90 -, a assistência e o respeito ao cliente no pós venda simplesmente não existe e os donos desses veículos relegados à omissão, à indiferença e ao descaso.

Artigo de Ezequiel Neto, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão Substituto, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ex-Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor/MPDFT, ex-Professor de Direito do Consumidor – UNICEUB/DF e do Instituto Processus de Cultura Jurídica





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