CNH vencida poderá continuar valendo como documento oficial

Atualmente, quando a Carteira Nacional de Habilitação vence, o documento perde completamente sua validade, não podendo ser usado para identificação pessoal. Por isso, o Deputado Federal Carlos Bezerra, do MDB-MT, apresentou o Projeto de Lei 3540/21, que mantém a CNH como documento oficial de identificação, mesmo que esteja com o exame de aptidão física e mental vencidos.

“Ao utilizar a CNH como documento, o cidadão será identificado por meio de CPF e fotografia, o que faz dispensar o exame de aptidão física e mental”, afirmou o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). “O prazo do exame não afeta de forma nenhuma a identificação do portador”, reforçou o parlamentar.

Bezerra lembrou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que a CNH vencida é válida como identificação pessoal, inclusive em concurso público. “Milhões de brasileiros usam a CNH como identificação oficial, sem a necessidade de terem em mãos, ao mesmo tempo, outro documento, como o RG”, observou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro | Com informações da Agência Câmara de Notícias