Medida provisória que suspende multa por falta de exame toxicológico é prorrogada
Nesta quinta-feira, 30 de março, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico.
Publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, a Medida Provisória suspende a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) até 2025.
A Lei 14.071, de 2020, incluiu no Código de Trânsito a previsão de realização do exame para condutores habilitados nas categorias C, D ou E (caminhões, ônibus e trailers).
Caso o motorista fosse flagrado descumprindo a norma, seria aplicada multa por infração gravíssima e determinada a suspensão do direito de dirigir por três meses.
A exigência do exame é regulamentada pelo Conselho Nacional do Trânsito, que, desde julho do ano passado, já tinha estabelecido prazos para a sua realização conforme a data de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com a medida provisória, a aplicação da multa e das demais penas ficam adiadas para 1º de julho de 2025.
As Medidas Provisórias que foram prorrogadas podem ser consultadas no link https://senado.leg.br/2023/03/30/pacheco-prorroga-prazos-de-15-medidas-provisorias.
retém só de quem é drogado.
Muito engraçado as leis no Brasil para punir o trabalhador. O motorista profissional trabalha para sustentar a família dirigindo. Se o motorista precisa da habilitação para trabalhar . Como é que esses imbecis fazem uma lei para reter a habilitação do motorista por 3 meses. É esse tipo de governo que o pt quer . Punir o trabalhador suspendendo o trabalhador de trabalhar. Esse tipo de ipocrecia só tem no Brasil. Impressionante como esses políticos fazem de tupo para prejudicar os trabalhadores