Em audiência pública, caminhoneiros reclamam de condições para descanso nas estradas
A Comissão de Infraestrutura (CI) discutiu nesta terça-feira (1), em audiência pública, a fiscalização do tempo de repouso dos caminhoneiros. Representantes da categoria apontaram que a falta de estrutura para o repouso, combinada com a exigência de onze horas de descanso nas jornadas, têm resultado no aumento da aplicação de multas e em diversos prejuízos para esses profissionais.
O debate foi solicitado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que também presidiu a audiência. Ele disse considerar fundamental o Brasil estabelecer uma solução para o problema, seja por meio de um projeto de lei ou de um termo de ajustamento de conduta. Para Amin, existe hoje uma “contradição” entre o que a legislação e o poder público exigem e as condições práticas oferecidas para que isso seja possível.
— A paralisação do trabalho por onze horas é controversa, já que há uma discrepância entre a lei e a realidade. Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto.
A Lei 13.103, de 2015 — conhecida como “Lei do Motorista” — estabeleceu que os locais de repouso dos motoristas profissionais serão, entre outros, em estações rodoviárias, pontos de parada e de apoio, alojamentos, hotéis ou pousadas e refeitórios das empresas ou de terceiros. Já o Código de Trânsito, de 1997 prevê que o condutor é obrigado, dentro do período de 24 horas, a observar o mínimo de 11 horas de descanso.
Como resultado da reunião, uma minuta de documento será elaborada nos próximos dias, com a participação de senadores e deputados e apoio da Consultoria Legislativa do Senado. Para Amin, o texto ajudará a “balizar” a questão e a trazer respeito aos motoristas e segurança aos fiscalizadores. Também vai permitir ao governo, segundo o senador, promover otimizações em revisões de contratos de concessão das rodovias.
— Temos assim um caminho para solucionar a questão. Que o texto seja tópico por tópico, item por item, o que facilitará o processo legislativo subsequente. PPDs [Pontos de Parada e Descanso] têm que ser uma realidade no país e não podemos continuar no mesmo ritmo.
Problema
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), Paulo João Eustasia, afirmou que a exigência da Lei do Motorista é “impraticável” para os caminhoneiros porque a infraestrutura nas estradas não acompanha as necessidades dos profissionais.
— Primeiro veio a obrigação, e a estrutura não veio. Sem a estrutura, não é possível cumprir [a obrigação] na prática. Essa é uma constatação. Não tem possibilidade nenhuma de cumprir esses intervalos, porque não tem os pontos de parada.
Além disso, ele denunciou que os postos existentes e reconhecidos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) são “extremamente precários” e “exploram” os caminhoneiros, não oferecendo condições para sua plena utilização.
— Você coloca uma moedinha com cinco minutos para tomar banho; se forem oito, já é mais caro. É uma exploração total. Isso não deve ser considerado como ponto de parada. É necessária uma revisão do DNIT para descredenciar vários pontos desses, que não estão cumprindo os requisitos
O secretário nacional dos Transportes, Adrualdo de Lima Catão, reconheceu que não há pontos de repouso em número satisfatório ou suficientemente aptos para receber os motoristas ao redor do país. Ele afirmou que a Secretaria Nacional de Trânsito é o principal regulador dessa área e pode contribuir com o debate sobre o tema e na definição de soluções para a questão.
Amin pediu que Catão encaminhe ao ministro dos Transporte, Renan Filho, a recomendação de cobrar a garantia dos pontos de repouso nos contratos de concessão já existentes. Também cobbrou do ministério que não aceite contratos de otimização das rodovias sem a inclusão desses locais. O secretário assegurou que o ministério está prevendo a necessidade desses pontos de apoio aos motoristas nos futuros leilões.
Contestação
O coordenador-geral de Segurança Viária da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Jeferson Almeida Moraes, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou 11 pontos da Lei do Motorista inconstitucionais em 2023, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTTT).
Jeferson destacou que, nesse julgamento, foram considerados inconstitucionais dispositivos que admitiam o fracionamento do período de descanso e sua coincidência com os períodos de parada obrigatória do veículo estabelecidos pelo Código de Trânsito. Além disso, Jeferson lembrou que foi invalidada a possibilidade de descanso com o veículo em movimento — quando dois motoristas trabalham em revezamento.
O representante da PRF observou que respeitar as horas de descanso é “garantir a segurança das rodovias”. Ele explicou que o reforço da fiscalização dessas regras, registrado nos últimos meses, se deve ao fato de que a PRF tem o dever de fazer valer a legislação nas estradas.
— A polícia precisa agir, e é obrigada a agir. Como instituição, não temos escolha, mas temos de fazer o que a lei determina. A segurança viária passa pela redução de sinistros e pela promoção de um trânsito mais seguro. Tenho plena consciência de que dirigir descansado, respeitando os limites da lei, é favorável à segurança viária.
Já o gerente executivo trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Frederico Toledo Melo, divergiu da ideia de que acidentes em rodovias estão associados diretamente à falta de descanso dos motoristas. Ele disse que, em outros países, a lei não obriga o profissional a um descanso de onze horas seguidas, e que “somente no Brasil” esse tempo está previsto. Para ele, um acordo coletivo seria a forma mais adequada de solucionar a questão.
— O que a gente pede encarecidamente é que a política pública seja cumprida na sua eficácia plena, e sem cortes específicos. Que reconheçamos, na existência de um instrumento coletivo, que aquele profissional poderá descansar por oito horas.
Os participantes do debate pediram alternativas viáveis, factíveis e com espelhamento na realidade dos motoristas, que não se restrinjam à aplicação de multas. Paulo João Eustasia, da CNTTL, pediu “equilíbrio” na atuação da Polícia Rodoviária Federal. O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Valdir de Souza Pestana, cobrou mais autonomia para que os caminhoneiros negociam as suas condições de trabalho. Sergio João Wildner, representante dos caminhoneiros de Santa Catarina, sugeriu que o descanso obrigatório para os motoristas seja de apenas oito horas, e também pediu um tratamento mais respeitoso dos caminhoneiros por parte dos agentes da PRF.
“Atuação exagerada”
Para o presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), os problemas existentes nos pontos de parada de descanso e a ausência deles em muitas rodovias precisam de intervenção do poder público. O senador criticou o que chamou de “atuação exagerada” do Poder Judiciário em cima de leis criadas pelo Parlamento brasileiro, a exemplo da ADI decidida pelo Supremo.
— O legislador elabora a lei, discute, vota e aprova trazendo as mais diversas visões, numa construção a várias mãos que só tem validade depois de o Judiciário afirmar: “Essa lei vale”. Falo isso com tristeza. Estamos vivendo um espaço de ativismo judicial tão exacerbado que isso tem feito o Legislativo quase ser anulado no seu papel. Esse é um exemplo disso.
Para Marcos Rogério, o STF deveria “devolver” ao Parlamento e ao Executivo a prerrogativa de elaborar as políticas públicas, em vez de alterar a norma e dar à PRF, por exemplo, a “simples” missão de aplicação de multas.
— No meu estado de Rondônia, há mais de 11 mil multas em razão dessa situação. Qual o fundamento legal? Uma decisão do Supremo Tribunal Federal? Não há espaço reservado para o descanso dos motoristas, não há infraestrutura necessária. Estamos diante de uma situação que precisa de bom senso e razoabilidade.
O senador também indagou se a PRF poderia difundir uma instrução geral, diante das “excepcionalidades” ocasionadas pela falta de acomodações para os motoristas, até que haja uma decisão negociada entre os Poderes Legislativo e Executivo sobre o assunto. Jeferson Almeida respondeu que as empresas e concessionárias são responsáveis por apontar os lugares sem pontos de parada e apoio, mas afirmou, no entanto, que a atuação da PRF tem sido “ponderada” desde a votação da ADI pelo STF.
— Todas as ações têm sido bem pensadas e sempre no sentido de não sermos afoitos. Os acordos coletivos serão sempre respeitados, e a gente não quer aplicar a lei em nada a mais do que ela prevê — garantiu.
Marcos Rogério sugeriu ainda a criação de um grupo de trabalho que atue para garantir o cumprimento da lei, mas que também dê aos transportadores a segurança necessária para trabalhar.
Segurança e higiene
O coordenador-geral de Operações Rodoviárias do DNIT, Leonardo Silva Rodrigues, reconheceu que há “limitações” em alguns pontos de apoio existentes nas estradas, como a falta de acesso dos motoristas a higiene e segurança. Ele afirmou que não adianta o governo disponibilizar “qualquer espaço” e considerar que o motorista terá repouso sem condições adequadas de permanência.
— O trabalho do DNIT é fazer o reconhecimento desses lugares e atuar com estruturas já existentes nas rodovias, de modo que se possa ampliar, a exemplo dos postos de combustíveis e hotéis. E atuar também com equipamentos públicos, como postos das secretarias de Fazenda, por exemplo. Tudo isso é fundamental nessa cadeia e na criação de uma rede de apoio para os caminhoneiros. Com informações da Agência Senado.
A leí e esselente pra quem nao usa droga ,os que usan fica dando desculpa qué nao tem lugar pra parar a prf tem que cobrar mesmo principalmente desses motorista do nordeste que andao a noite toda para puchar o saco do patrao e esquecer das leis qué eles não cumprem,velocidade e descanso.
Tem que multar e fazer toxilogico todos os días de manha
Um ajudante de pedreiro está ganhando mais do q um motorista hoje , sendo q todo fim de semana está está em casa , tirar folga em posto de gasolina e um absurdo sábado e domingo deveria ser hora estra independente de está rodando ou não , as empresas são um ticket e chamam de benefícios o. O cara foi ca 40 dias na estrada e é obrigado a tirar sua folga a 100 kms de casa porque o patrão não quer o carro na garagem e não precisa do carro , isso e um abuso com o caminhoneiro , também ficaram atrás desse políticos vagabundos q um não vale a merda do outro botaram Zé cagão pra representa Los estão aí a deriva . Não tem direito a tirar uma folga em casa depois a mulher enche a cabeça de um cara desse de galho e acham ruim . Tirar folga em posto de gasolina e deboche , coloquem esses vagabundos q fazem essas leis para tirarem suas folgas no quintal da empresa q eles trabalham
Sou caminhoneiro e estou tentando cumprir a lei,mas fica difícil quando o agente da PRF não entende que por falta de local adequado você precise movimentar o seu caminhão pra outros saírem,ou até mesmo funcionar pra recarregar a bateria pois onze horas parado pra quem tem geladeira e climatizador é necessário recarregar,mas a agentes que não aceitam se você funciona o caminhão no período de descanso, não trabalhei nem andei com o caminhão,mas já era.
No Brasil leis são criadas na intenção da arrecadação. Primeiro cria a lei pra depois analisar as condições para que as leis sejam cumprida. LEIS NO BRASIL E PARA PUNIR REPRIMIR E ARRECADAR. engana quem pensa que são pensada na segurança.
Conversa p enganar trouxas caminhoneiro fica puxando saco de político em vez de brigar pelas causas da categoria estradas em situação mínima de tráfego salário de no mínimo 5.000 na carteira proibição de cobrança de banho e estacionamento pois os postos já esproram o comércio nas rodovias limite de valor de pedágios e combustível pois o país nescessita do transporte rodoviário de carga p todos os setores exame toxicológico p todas as categorias de motorista ao invés disso ficam brigando por esquerda ou direita que já passaram no poder e não melhoraram em nada situação do povo brasileiro sempre explorado pelos países de primeiro mundo
Vemos pelos comentários, o pq estamos nessa situação neste País! Profissionais de uma mesma classe, que discordam de coisas óbvias, que fazem parte de nossa realidade dia a dia, mas sempre temos que nos destacar se aparecer, até mentir da realidade! Não vemos que está muita coisa errada, indústria da multa, falta de infraestrutura, exploração etc.
Existem paradas de descanso sim,se tem local pra parar as 8 horas como eram antes,tem para parar 11 horas,eu vivo na estrada e oque vejo são caminhoneiros principalmente autônomos, não todos, abastecendo em um posto e querendo pernoitar em outro,aí é complicado mesmo e as transportadoras tbm estão reclamando, será porque?acho que é meio óbvio, espero que as autoridades não cedam a essa pressão,tem muitos usuários de drogas no meio da nossa profissão que põe em risco as outras pessoas nas rodovias,se utilizando da desculpa que tem horários e que não podem pernoitar,por isso usam rebites e outras drogas ,eles querem que aceitemos que isso é uma “desculpa” para seu vícios e que o uso de drogas é necessário, errado esses usuários ou dependentes químicos não tem condições de trabalharem ou dirigir veículos, são extremamente imprudentes e acredito que essa lei da obrigatoriedade das 11 horas de descanso,vai afastar um grande número de usuários,pois muitos destes não terão sua desculpa fajuta de que usam entorpecentes para poderem trabalhar, repetindo,se tem local para parar 8 horas tem local para parar 11, espero que isso seja respeitado,pois todos os trabalhadores brasileiros tem o direito de 11 horas, porquê o caminhoneiro não tem?somos cobrados demasiadamente,temos que ter o mínimo de direito, parabéns aos autoridades que fizeram e manteve essa lei e parabéns a polícia, principalmente a PRF pelas fiscalizações,isso é de extremamente importância
Agora vi o responsável pela prf falar umas asneiras falando em Bom tratamento e respeito mim mostra o respeito e a educação que os agentes da PRF têm com nós caminhoneiros são todos autoritários e mal educados trata a gente como se fosse os piores dos piores da licença vai estudar e aprender a trabalhar vcs da PRF não dão uma uma informação a ninguém apenas só sabem multar isso sim vcs fazem como ninguém antes de dar um bom dia ou boa tarde vcs já vem com as multas prontas vou ser sincero se eu fosse vc Jeferson Almeida de morais eu criaria vergonha na cara primeiro blz mim prove ao contrário e eu retiro o que falei mais com certeza vc vai mandar mim perseguir pode perseguir meu nome é André Mendes sou do Ceará e não sou mal educados como vcs da PRF mim persiga mais primeiro prove ao contrário
É vergonhoso isso em um país onde tudo depende de caminhão e motorista termos que ficar parado por 11 horas isso é só para vagabundo que nunca sentou atrás de um volante de um caminhão e trabalha como nós trabalhamos !!!
Eu “sento atrás do volante”e concordo com essa lei sim e não sou “vagabundo” se tem lugar pra parar 8 horas,tem lugar pra parar 11 horas,essa desculpa não procede e se vc não concorda surgiro que vc procure outra profissão,pois a única coisa que agente sabe quando entra é que teremos que ficar na estrada,por dias ou meses, muitos dos nossos colegas de profissão e não me refiro a vc ,pois não te conheço,mas muitos não gostam ,porque são autônomos(mas se não está compensando, que procure outra coisa),donos de algumas transportadoras(que algumas delas estão acostumados a fazer o motorista trabalhar demasiadamente, além das horas permitidas) ,tem tbm aquele motorista que não gosta de descansar ou não conseguem ficar parada e vivem na “correria” seu”gosto” por isso não está acima da lei ou da vontade da maioria que quer descansar e por fim,tem tbm motoristas usuários de drogas,que usam drogas com a desculpa” da necessidade de usar, pois senão ele não consegue fazer horário ou chegar no cliente a tempo”isso é uma desculpa esfarrapada,,repetindo não estou falando que vc faz isso,mas vc sabe que tem muitos que fazem e por final,fica aqui meu agradecimento as autoridades que fizeram essa Lei e as autoridades policiais que estão fazendo ela ser cumprida,pois saibam que se for diminuído de novo o tempo de descanso,seria um retrocesso enorme,basta ver a quantidade de acidentes feitos por motorista que dirigiram por várias horas além do permitido ou sob efeito de drogas
Saio do Paraná rumo a Bahia duas vezes por mês e não encontro dificuldade nenhuma em pernoitar. Isso aí é manobra para favorecer transportadora que não quer que o motorista faça às 11 horas de descanso direto.
E a classe deveria estar brigando por aumento do piso mínimo do salário e não por diminuição do horário. Acordem e deixem de ser explorados
Tem parada para descansos suficientes sim,sou carreteiro à anos e vejo mais é um movimento de empresários tentando frear a lei para fazer agente de escravos,faço a rota sp nordeste e o tempo que a empresa dá é escravidão purinha, esse é um dos principais motivos eu abandonar a profissão em breve, já estou cansado e não aguento mais
Só se for na sua terra porque sou carreteiro a mais de anos e vc conta nos dedos o ponto de parada e descanso talvez ainda sobre dedos
Tem parada de descanso sim,se vc não vê aí já é problema seu,se tem lugar pra parar 8 horas tem lugar pra parar 11,se vc quer rodar sem descansar tbm é problema seu,e espero que vc fizer isso seja multado,se vc é dono de caminhão ou transportadora ,vc vai ter que se adaptar,opte por abastecer nos postos onde tem estacionamento é simples,mas oque mais vejo são autônomos e algumas empresas abastecendo em um local e querendo pernoitar em posto que tem estacionamento,aprendam a viver e trabalhar caso vc faça isso,seja coerente,muitos não querem abastecer nos postos ,mas querem pernoitar,sem contar alguns colegas da profissão que usam dessa desculpa de horário e falta de locais pra descanso,pra usar drogas, não estou falando de vc , não te conheço,mas vc sabe que tem esse tipo de motoristas não respeitam nada e estão fazendo verdadeiras atrocidades nas estradas, são motoristas extremamente irresponsável e não ligam para os outros que estão nas rodovias, espero que com essa lei ,afaste esse tipo de “profissional” das estradas, lógico não são todos que não concordam com essa lei,que usam drogas ,mas vc há de concordar comigo que tbm existem muitos usuários de drogas e que isso te prejudica a todos, inclusive vc que só quer trabalhar e levar sustento pra sua família
Não se cobra do governo pontos de paradas pra descanso as rodovias pedagiadas estão piores do que as que não tem pedágios muito fácil cobrar do motorista do que do próprio governo que não te dá condições de nada mais cobrar olha o tamanho da malha rodoviária no Brasil se for ver não tem 5 por cento de áreas de descanso
Boa noite acho muito legal a lei mais se tivesse estrutura muito fácil ficar com a bunda lá sentado e fazer a lei e obrigar a cumprir sem a mínima condição de segurança e de estrutura acaba deixando o motorista mais cansado estressado mais tempo longe da família e ainda sendo humilhado por policiais rodoviários mais parabéns pra quem fez a lei e se obriga o motorista a cumprir mais não responsabiliza quem deveria dar estrutura pais de quinto mundo querendo ser de primeiro mundo