Suspensão de empresas que não cumprem piso mínimo do frete começa a valer

As empresas que descumprem a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de forma reiterada receberão suspensões cautelares da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A agência destacou que iniciou os procedimentos contra essas empresas, que serão identificadas e notificadas após análise individual de cada caso.

Cada ato de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) será publicado pela ANTT no Diário Oficial da União, e os efeitos da suspensão começarão 72 horas após a publicação. Dependendo de cada caso, a suspensão cautelar pode durar de cinco a trinta dias.

A medida poderá ser aplicada às empresas que acumularem mais de quatro autuações, em datas distintas, no período de seis meses, quando houver risco concreto de continuidade da infração, prejuízo à fiscalização ou comprometimento da política do piso mínimo do frete.

A atuação será conduzida pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis) e pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc).

A fiscalização foi reforçada a partir da Medida Provisória nº 1.343/2026 e das Resoluções ANTT nº 6.077 e nº 6.078. As normas tornaram obrigatório o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) nas operações de transporte rodoviário remunerado de cargas e determinaram sua vinculação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando a rastreabilidade das operações.

Nas operações de carga lotação, o CIOT não é gerado quando o valor informado está abaixo do piso mínimo. Em caso de reincidência, após decisão administrativa definitiva, a suspensão poderá chegar a 45 dias. A repetição das irregularidades também poderá resultar no cancelamento do RNTRC por até dois anos e em multa majorada de até R$ 1 milhão.

As medidas de suspensão e cancelamento não se aplicam ao Transportador Autônomo de Cargas quando ele atua exclusivamente como contratado.