MPF firma acordo de R$ 302 mil com empresa para combater excesso de peso em Rondônia
O Ministério Público Federal (MPF) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de alimentos de Rondônia para regularizar as operações de transporte de frete e coibir a circulação de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias do estado. O acordo estabelece a destinação de R$ 302 mil à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na região, montante que será revertido na aquisição de novos equipamentos para a corporação.
O compromisso foi oficializado pelo procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e pela representação executiva da empresa. Com força de título executivo extrajudicial — mecanismo que autoriza a cobrança judicial imediata em caso de não haver pagamento —, o acordo vincula a empresa à proibição de liberar caminhões e composições de carga com peso bruto total (PBT) ou peso por eixo acima dos limites fixados pela legislação de trânsito, regra válida tanto para a frota própria quanto para transportadores terceirizados.
Entre as obrigações operacionais estipuladas pelo órgão federal, a empresa deverá discriminar com exatidão o peso líquido das mercadorias nas notas fiscais eletrônicas, emitir documento apartado indicando a tara dos veículos e registrar formalmente as placas das composições. Na hipótese de abordagens e autuações promovidas pela PRF ou pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a empresa terá o dever de apresentar a documentação que comprove a regularidade do transporte.
O valor de R$ 302.292,11 deverá ser integralmente revertido em materiais e soluções tecnológicas para a PRF-RO no prazo de até 60 dias após a homologação judicial do TAC. A corporação será consultada pelo MPF para indicar a lista de demandas prioritárias.
O descumprimento das regras de controle de peso sujeitará a empresa ao pagamento de multa de R$ 2.500 por veículo flagrado em infração, valor que também será convertido em bens e serviços para a Polícia Rodoviária Federal.
