No parecer elaborado pela Advocacia Geral da União (AGU), o órgão diz que a tabela não fere a livre concorrência já que a Constituição prevê que o Estado pode intervir quando o poder econômico é exercido de maneira a prejudicar a sociedade brasileira.
Portanto, a Abcam entende que se faz necessário o controle de mercado para evitar o abuso do poder econômico e que os transportadores operem abaixo do seu custo operacional. É sabido que os caminhoneiros autônomos são mal remunerados e trabalham em condições precárias, dada a falta de qualidade da malha rodoviária e de pontos de descanso seguros e bem estruturados.
A criação do piso evitará a exploração do trabalho do transportador e garantirá o custeio mínimo de suas despesas, especialmente com o óleo diesel, que chega a representar 40% do custo total.
A AGU ainda defende que o tabelamento é necessário porque existem “distorções no setor de transporte de cargas, em que os custos totais da operação não são propriamente remunerados pelos preços praticados no mercado”.
A Abcam questiona se os interlocutores do Governo que negociaram com a categoria estavam cientes de todas essas “inconstitucionalidades” apresentadas pelo CADE em relação à criação da tabela.
Armadilha do Governo
“Me pergunto se nós, caminhoneiros, não caímos em uma armadilha do Governo que, com o intuito de dar fim às paralisações, concordou em criar uma tabela de frete, mesmo sabendo que ela seria barrada lá na frente. E agora, como ficamos? ” questiona o presidente da Abcam, José da Fonseca Lopes.
As incertezas que pairam sobre o mercado não podem ser colocadas na conta dos caminhoneiros. Isso porque os problemas vividos pela categoria já vinham sendo discutidos no Fórum do Transporte de Carga, criado pelo próprio Governo e que tinha como intuito obter as devidas soluções para as reivindicações apresentadas.
Não se pode dizer que o Governo foi pego de surpresa. Já faz tempo que as necessidades da categoria foram expostas. Inúmeras foram as tentativas de se obter um diálogo com seus representantes, porém, sem sucesso.
É preciso deixar claro que a tabela mínima de frete só se tornou uma medida provisória com efeitos vinculantes porque em momento algum o Governo dialogou ou explicou para a categoria sua inviabilidade. Também sequer sugeriu outras alternativas que pudessem impedir o abuso vivido pelo caminhoneiro em suas relações contratuais.
“Às vezes fico analisando toda essa situação e chego à conclusão de que o governo nos atendeu muito rápido nas reivindicações propostas, desconfio até que percebeu mais rápido do que nós que a questão do tabelamento mínimo de fretes sofreria todas essas interferências”, comenta Fonseca.
Segundo ele, as pressões de diversos setores que defendem a livre negociação já era um item calculado pelo Governo. “Era evidente que seriam propostas todas essas ações de inconstitucionalidade ao STF. De qualquer forma, o Governo não pode se furtar de tudo isso e alegar simplesmente que fez a parte dele e que não há mais nada a fazer”.
Independentemente do que o Governo traçou como estratégia para atender as reivindicações da categoria e de todas essas situações que estão surgindo na tentativa de frear a vigência da tão sonhada tabela mínima de fretes, o presidente da Abcam afirma que fará o possível para manter a Medida Provisória.
“Estamos dispostos a dialogar e manter contato com todos os setores da economia para buscar um ponto de equilíbrio entre todos os envolvidos neste processo, sem precisar ameaçar quem quer que seja com novas paralisações. Entendemos que o Brasil já sofreu o bastante. Queremos realizar uma boa negociação, mas não pretendemos retroceder”, finaliza Fonseca.
Sugestão de tabela
A Abcam sugeriu uma tabela à ANTT com o objetivo de subsidiar na criação de nova tabela de frete, mais compatível com a realidade do mercado e que atenda, da melhor forma possível, a todos os setores envolvidos.
A Associação está disposta a dialogar com todas as entidades que dependem do transporte rodoviário de cargas para chegar a um entendimento referente à tabela de frete.
O preço mínimo proposto considera um mínimo necessário para que o motorista possa sobreviver sem fragilidade do serviço prestado e de sua condição de trabalho.
O embasamento técnico da Associação leva em consideração:
– o tipo de carga transportada (geral, granel, perigosa, frigorificada, etc)
– o tipo de veículo (quantidade de eixos)
– os consumos específicos dos veículos (combustível, lubrificante e manutenção)
A Associação propôs uma tabela justa, realinhando as tarifas entre os tipos de veículos, segmento de atuação e faixa de quilômetros. A proposta não inclui o lucro do transportador pois deverá ser negociado livremente entre as partes. Vale ressaltar que o pedágio já deve ser pago pelo contratante, conforme Lei n°10.209/01.
Também não estão inclusas as despesas com impostos, despesas com seguro, diárias e alimentação.
