Liminar derruba multas por evasão de fiscalização do transporte




O Setcepar conseguiu uma liminar na Justiça Federal do Paraná que derruba o valor das multas aplicadas à transportadores por evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de carga.

Essa multa era prevista, até 26 de junho desse ano, na resolução 4.799/2015 da ANTT. No final do mês passado entrou em vigor nova resolução para tratar do assunto, a resolução 5.847/2019 da ANTT, que, entre outros temas, reduziu o valor das multas para evasão da fiscalização.

Com a liminar obtida pelo Setcepar, as multas aplicadas antes de 26 de junho, com valores de R$ 5.000, passam a ser de R$ 550,00, o novo valor estabelecido na resolução 5.847/2019.

Para isso, o transportador tem que recorrer da multa e depositar o valor de R$ 550,00 em juízo, até o julgamento final da ação.

Além da multa de R$ 5.000,00, o transportador que evadia ou dificultava a fiscalização poderia ser incluído no cadastro negativo do Serasa.

Para maiores informações, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná disponibiliza o telefone (041) 3014-5151.