A lei do descanso – Claro exemplo de demagogia legislativa e omissão

noite




A Lei 12.619/2012, chamada “Lei do Descanso” alterada pela Lei 13.103/2015, é uma piada legislativa de mau gosto e rasgo de demagogia do governo. Essa lei tem o objetivo de disciplinar a jornada de trabalho, o tempo de direção, a remuneração e o repouso semanal dos motoristas profissionais, em especial de cargas.

Segundo consta da referida lei, será observado intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas ininterruptas na condução de veículo de transporte de carga ou de passageiros, sendo facultado o fracionamento do tempo de direção e do intervalo de descanso, desde que não completadas 4 (quatro) horas contínuas no exercício da condução.

Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção estabelecido e desde que não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados.

Ainda conforme a lei, o motorista é obrigado a, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, observar um intervalo de, no mínimo, 11 (onze) horas de descanso, podendo ser fracionado em 9 (nove) horas mais 2 (duas), no mesmo dia.

Especificamente no tocante ao descanso nas estradas, a Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, são, repita-se, pérolas de demagogia legislativa pois o governo obriga a parada dos motoristas profissionais para o descanso nas estradas mas não diz onde.
O Brasil fez clara opção pelo transporte rodoviário de cargas, desprezando todas os demais meios como o transporte ferroviário que existe com sucesso no mundo inteiro.

Não existe em toda a malha rodoviária federal brasileira uma só área pública para descanso dos motoristas profissionais que se valem de postos de combustíveis ao longo das rodovias federais, sendo certo que os donos desses estabelecimentos não são obrigados a ceder espaço a ninguém para descanso ou mesmo pernoite, e o fazem por cortesia e para atrair clientela.

Na Europa e principalmente nos Estados Unidos, as Concessionárias das rodovias, por determinação do governo, oferecem as chamadas “Rest Areas” (Áreas de Descanso) com toda estrutura e comodidades aos motoristas. Pessoalmente, conheci várias delas no Estado da Flórida, ao longo das rodovias I-75, US-1, I-95 e US-41.

Como se não bastasse, a mesma Lei 12.619/2012, criou o inciso XXIII, no art. 230, do Código de Trânsito Brasileiro, prevendo como infração a não observância pelo motorista profissional, do tempo de permanência ao volante e aos intervalos para descanso. É infração grave sujeita a multa e retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.

Pura repressão e abuso.

O Procurador Geral da República à época, Dr. Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal opinou que as Leis 13.103/2015 e 12.619/2012 sejam declaradas inconstitucionais. O STF analisa o caso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322/DF, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.

O Procurador Geral afirmou em seu parecer, dentre outros argumentos, que os profissionais trabalham, em média, 14,5 horas por dia, alimentam-se inadequadamente, dormem pouco e em locais inseguros e não possuem rotina saudável, sendo colocados sob muita tensão em situações que vão além de suas capacidades físicas e mentais e muitos deles recorrem a drogas estimulantes para conseguir vencer a rotina, colocando em risco a própria vida e a segurança das estradas.

A Ação foi ajuizada em maio de 2015 cujo Relator era o Ministro Teori Zavascki que faleceu e o processo passou ao Ministro Alexandre de Morais que em março de 2018 pediu dia para julgamento pelo Plenário do STF mas a providência aguarda a boa vontade e a sensibilidade do presidente Ministro Dias Toffoli.

Artigo de Ezequiel Neto, Procurador de Justiça/MPDFT





14 comentários em “A lei do descanso – Claro exemplo de demagogia legislativa e omissão

  • 22/09/2019 em 03:02
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    Somos um país que cópia leis da Europa mas oferecemos infra estrutura do Zimbábue.

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  • 10/09/2019 em 21:08
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    Boa noite…. Blz
    O governo federal tinha é que fazer uma lei, ou melhor igualar os direitos dos caminhoneiros autônomos aos dos taxistas que de 2 em 2anos podem comprar um veículo novo com isenção do ipi e com redução de taxas.
    Só isso já ajudaria e muito a nossa classe que a todo momento é humilhada e explorada por muitos, sem contar das perseguições por parte das autoridades e também por ladrões nas estradas….
    Se for escrever tudo aqui da até para escrever um livro…..
    Eis aqui um simples desabafo de um caminhoneiro e que sinceramente não sei até quando….
    Que seja até quando Deus permitir…

    Abraço a todos.

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  • 09/09/2019 em 20:43
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    O mais engraçado e só fala das drogas nesta profissão de motorista tenho amigos médicos que dão plantão em hospitais por 36hrs até 48hrs sem menor descanso e comodidade mas e aí será que médicos enfermeiros mecânicos padeiros balconistas etc será que só os motoristas usam substâncias dogsocoligicas

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  • 09/09/2019 em 16:56
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    Isso já tá na hora de parar tudo msm eu só tô nessa profissão por gostar muito um dia após o outro dia na da nem vontade de carregar mais não vejo a hora de parar tudo

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  • 09/09/2019 em 16:41
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    Tá difícil ser caminhoneiro no Brasil, de um lado o dono da carga pressionando pra receber a mercadoria, do outro a polícia na espreita para multar, apreender, e sacanear a vida do caminhoneiro, se não faz horário não te carregam mais, se acelerar corre o risco de ficar sem a carteira e não trabalhar mais, do outro lado o STF que não julga a constitucionalidade da lei, é importante sim ter regulamentação, porém ser obrigado a ficar parado por onze horas é um absurdo, o policial deveria sim averiguar o tempo parado em geral, as vezes são horas na fila de carga e descarga, e cada um dorme o quanto lhe baste, eu mesmo durmo em casa no máximo seis horas, no caminhão duas a três horas já estou sem sono, sou obrigado a beber alguma coisa pra dormir, daqui a pouco vou ter que fazer um tratamento contra bebida porque não tem como ficar parado sem dormir, e se não parar sou multado.

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  • 09/09/2019 em 15:07
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    Só sei de uma coisa a perseguição que nós autônomos estos sofrendo com as atitudes da polícia rodoviária federal enchendo nós de multas injustamente da de parecer que nos autônomos somos os únicos culpados pelos 11 dias da paralisação do país em 2018 e que não fizemos greve sozinhos vcs e de lembrar bem que todos foram pra rua manifestar contra o preço do diesel que subia toda semana que foram pra beta das rodovias com tratores os agricultores e tbm as grandes transportadoras pararam as suas frotas todas nos postos espalhados pelo país afora e detalhe até agora ninguém resolveu o nosso problema do frete mínimo mas cobram perfeição em nossos caminhões mas como vamos arrumar nossos caminhões sendo que não temos chance de ter um frete digno pra nós cuidar do caminhão e de nossa família e honrar os nossos compromissos

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  • 09/09/2019 em 15:04
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    Acredito que teria que ser mínimo de descanso, 8 horas e não 11 horas como é, pois estamos na estrada e não em casa. estamos louco para voltar pra casa,

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  • 09/09/2019 em 15:01
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    E n contemplaram as hrs de espera em portos e aduanas ..onde a lei fala q é repouso ..HR, repouso puchando filas , ou esperando por dias liberação de cargas ?

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  • 09/09/2019 em 13:52
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    Eu queria que um imbecil que fas essas leis trabalhasse com um caminhão 30 metros igual eu trabalho ele viajasse a noite na pista dupla venceu o horário ele ser obrigado a parar pra descanso eu queria ver aonde ele iria para .

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  • 09/09/2019 em 13:38
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    Uma vergonha, essa corja que faz essas leis,não tem a mínima noção do que é trabalhar com caminhão,gostaria de ver essas inulidades trabalhar um mês só,em um caminhão,para aí fazer essas leis,tipo a pesagem por eixo,totalmente retardado quem fez essas leis!

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  • 09/09/2019 em 13:32
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    Tinham que estruturar as estradas primeiro,aí sim teria como fazer valer a lei. Estão colocando a carroça na frente dos burros.

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  • 09/09/2019 em 13:16
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    Sem contar a grande quantidade de balanças rodoviarias que ganham horrores para construírem e ficam inativas. De onde vem este dinheiro.? Pra isto acham espaço.

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  • 09/09/2019 em 13:11
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    Pois é verdade. E alguns lugares que tem espaço para o motorista parar os pedageiros colocam guarda de feio para não parar. Estas leis são verdadeiras palhacadas

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    • 09/09/2019 em 19:06
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      Gostaria de saber se resolvermos para de trabalhar com trasmporte oque seria desse país pois do jeito que tá indo ninguém tá querendo trabalhar com caminhão tenho dois filhos nem um deles querem e assim os filhos de outros motoristas também apoia estão vendo como os pais trabalha e não tem respeito pelo motorista tratado igual um cachorro bandido não tem nenhum direito daqui dez anos não vai existir motoristas assim que pararmos não vai ter substituto pro trasmporte

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