Confederação dos Municípios é contra redução de impostos sobre combustíveis

A Confederação Nacional dos Municípios se mostra contrária a redução de impostos sobre os combustíveis no Brasil. Para a entidade, a proposta do governo federal de aprovar na íntegra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que reduz as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%, e zerar a tributação (por meio do ICMS e do PIS/Cofins) sobre o óleo diesel é de extrema irresponsabilidade.

A preocupação maior é com a perda de arrecadação, estimada em R$ 115 bilhões. Para a CNM, o valor de R$ 25 bilhões a R$ 50 bilhões sugerido pelo Ministério da Economia não vai compensar nem a metade das perdas que os Estados e Municípios sofrerão.

“Mudanças estruturais, como a defendida pelo Governo e pelo Congresso para as alíquotas do ICMS exigem compensações igualmente estruturais. Por isso, o movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo”, destacou a nota.

Atualmente, o ICMS sobre o diesel é de R$ 0,82 por litro, na média nacional. Cada estado cobra um valor diferente para o imposto, que é determinado localmente. O Governo Federal quer estabelecer uma alíquota máxima, de 17%, evitando essa disparidade de valores entre os estados.

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