Justiça determina que PRF não poderá atuar fora das rodovias federais

A Polícia Rodoviária Federal está impedida de participar de operações fora das rodovias federais. A determinação é da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e será mantida até o julgamento de uma ação civil pública do Ministério Público Federal sobre o tema.

O MPF abriu a ação contra o Governo Federal, para evitar que sejam abertos atos administrativos autorizando a PRF a participar de operações de outros órgão de segurança pública.

A determinação da Justiça do Rio de Janeiro impede a PRF de atuar dentro de comunidades e outras áreas urbanas, por exemplo, em todo o território nacional.

Para a Justiça, cabe à Polícia Rodoviária Federal o patrulhamento ostensivo, fiscalização e controle das rodovias federais.

A ação do MPF foi aberta após a operação da PRF e da Polícia Militar na Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 23 pessoas. A Polícia Rodoviária Federal também participou de outras duas operações neste ano, que resultaram na morte de mais 14 pessoas – em 11 de fevereiro, na própria Vila Cruzeiro, com 8 mortos, e em 20 de março no Complexo do Chapadão, que resultou em 6 vítimas fatais não identificadas.

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