Indefinição sobre a MP do Frete amplia insegurança jurídica no transporte de cargas
A proximidade do fim do prazo da votação da Medida Provisória nº 1.343/2026, ampliou a preocupação de empresas, transportadores autônomos e entidades ligadas ao Transporte Rodoviário de Cargas (TRC). Conhecida como MP do Frete, a proposta aguarda o parecer do Senado Federal e, caso não seja analisada até 16 de julho, perderá a validade, interrompendo as mudanças previstas e exigindo a abertura de um novo processo legislativo para a retomada do tema.
A Medida Provisória reúne alterações relevantes para o setor, entre elas o fortalecimento da fiscalização do Piso Mínimo de Frete, a obrigatoriedade do registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), a ampliação da rastreabilidade dos pagamentos e novas atribuições para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Para a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP), a proximidade do encerramento do prazo aumenta a insegurança regulatória e dificulta o planejamento das empresas, que ainda não sabem quais regras serão efetivamente mantidas nem quais adaptações operacionais e tecnológicas precisarão realizar.
“A indefinição sobre a votação da MP gera preocupação no setor pois o transporte rodoviário de cargas depende de previsibilidade para organizar contratos, adaptar sistemas e planejar suas operações. O setor precisa conhecer com clareza quais regras estarão vigentes e como elas serão regulamentadas, evitando mudanças abruptas ou períodos de insegurança jurídica”, afirma Carlos Panzan, presidente da FETCESP.
A discussão ganhou intensidade após representantes de caminhoneiros cobrarem a inclusão da proposta na pauta do Senado e mencionarem a possibilidade de mobilizações caso o texto perca a validade. A FETCESP, no entanto, reforça seu posicionamento contrário a paralisações e defende que eventuais divergências sejam tratadas por meio do diálogo institucional, sem comprometer o abastecimento e o funcionamento da economia.
“Compreendemos a preocupação dos diferentes segmentos diante da possibilidade de perda de validade da medida, mas entendemos que a solução deve ser construída pelo diálogo. A FETCESP não apoia paralisações e considera essencial preservar o abastecimento, a atividade econômica e a regularidade das operações logísticas”, ressalta Panzan.
Entre os pontos que exigem atenção estão as novas atribuições relacionadas ao CIOT, o aumento do cruzamento eletrônico de informações, as regras de fiscalização do Piso Mínimo de Frete e os procedimentos que serão definidos pela ANTT. Para a Federação, qualquer implementação precisa ser acompanhada de orientação técnica, estabilidade sistêmica e prazos adequados de adaptação.
“A fiscalização eficiente precisa caminhar ao lado da viabilidade operacional. Não basta criar novas obrigações sem garantir que sistemas, procedimentos e prazos estejam adequados à realidade das empresas. O objetivo deve ser fortalecer a formalização sem comprometer a fluidez das operações”, acrescenta o presidente da FETCESP.
Caso a MP perca a validade, a avaliação da entidade é de que permanecerá um ambiente de incerteza sobre pontos relevantes para a relação entre empresas transportadoras, caminhoneiros autônomos e contratantes de frete. Além de adiar possíveis mudanças regulatórias, a situação poderá prolongar discussões sobre critérios de fiscalização e cumprimento das obrigações.
Para a Federação, seja qual for o desfecho da tramitação, será fundamental garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e diálogo permanente entre Congresso Nacional, governo federal, ANTT e representantes do setor produtivo. “O transporte não pode operar em um ambiente de indefinição permanente. Precisamos de regras claras, estabilidade e condições para que empresas e profissionais cumpram suas obrigações sem comprometer a sustentabilidade econômica da atividade. Esse equilíbrio é indispensável para preservar a competitividade e a continuidade do abastecimento”, conclui Carlos Panzan.
