Caminhoneiro dá justa causa na empresa por descumprimento de jornada

por Blog do Caminhoneiro

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT.

Na reclamação trabalhista, o caminhoneiro afirmou que trabalhava das 5h às 23h, de segunda a domingo, inclusive em feriados, sem a devida compensação ou pagamento. Disse ainda que não recebia adicional noturno nem o lanche devido pelo trabalho extraordinário, e que, como a empresa responsabilizava os motoristas pela guarda dos equipamentos do caminhão, ficava à disposição dela ou de sobreaviso mesmo quando não estava efetivamente trabalhando.

O juízo de primeiro grau reconheceu a rescisão indireta, mas, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), as faltas não justificariam o rompimento do contrato por culpa do empregador, pois a condenação ao pagamento das verbas devidas já seria suficiente para reparar o prejuízo do empregado.

Ao examinar o recurso do caminhoneiro ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que as obrigações patronais impostas por lei têm natureza contratual, passíveis de ensejar, em caso de descumprimento, a incidência do artigo 483 da CLT. Para o relator, a inobservância de obrigações essenciais do contrato de trabalho, como a exigência de prestação de serviços em sobrejornada, sem a respectiva contrapartida remuneratória, é justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador.

“Uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito”, afirmou. “O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, como no caso, tipifica inclusive, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais”.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença que deferiu a rescisão indireta pedida pelo empregado.

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5 comentários

Raphael Cunha 18/08/2017 - 03:42

Vitoria para o trabalhador. Ainda contribuiu para que outros possam ir atras de seus direitos. Nesse caso um acórdão pode dar mais força aos novos processos.

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Anderson Almeida 17/08/2017 - 18:38

Anderson Almeida

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Je Jablonski 17/08/2017 - 16:53

kkkkkk

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Aurélio Strapasson 17/08/2017 - 16:26

O que também precisa mudar é a vergonha na cara do povo:
1- porque continuou trabalhando se a jornada era das 05:00 as 23:00
2- porque o próprio motorista não observou a lei do caminhoneiro Onde obriga-o a descansar por meia hora a cada 4 trabalhada e 11 ininterrupta?
3- na hora de brigar por melhorias esse foi um dos fura greve.

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Luciano Barros 17/08/2017 - 16:02

O que deveria mudar nessa país é a demora para receber uma ação trabalhista,fui mandado embora a quase 3 anos e ainda não recebi nada isso é um absurdo .

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