Novo Projeto de Lei pode acabar com o DPVAT
A Medida Provisória 904/2019, do Poder Executivo, que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), perdeu a validade na segunda-feira passada, dia 20/04.
O projeto não chegou a ser analisado pela comissão mista de deputados e senadores, e, apesar do tempo que teve, não fez nenhuma audiência pública nem recebeu nenhum relatório. Com isso, o valor reduzido do DPVAT, que caiu até 80% para algumas categorias de veículos, deixou de valer.
Agora, um projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Daniel Silveira (PSL/RJ), se aprovado, vai acabar com o DPVAT e com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM.
O conteúdo do projeto de lei do deputado é praticamente o mesmo da Medida Provisória editada pelo presidente Bolsonaro no ano passado, deixando vigente o pagamento de indenizações por acidentes até 2026, desde que ocorridos antes da conversão do projeto em lei.
De acordo com o deputado Daniel Silveira, quando o DPVAT foi criado, não existiam políticas sociais como existem hoje.
“O fim do seguro se justifica, dentre outros, pelos seguintes argumentos: para o caso das despesas médicas e suplementares, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS; para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, há a cobertura de pensão por morte, paga aos dependentes do segurado que falecer; para a cobertura por invalidez, o Governo Federal oferece o BPC (Benefício de Prestação Continuada) que garante o pagamento de 1 salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família”, disse o deputado.
Apesar da possibilidade de extinção do DPVAT, motoristas que tenham interesse em manter um seguro de acidentes podem contratar seguros privados, amplamente difundidos na sociedade.
