ARTIGO: Antecipação do vale pedágio: prazo de 12 meses para reivindicar os seus direitos, caminhoneiro

Nobre caminhoneiro, recentemente, pra ser mais específico no último dia 21 de outubro de 2021, entrou em vigor a lei 14.229/2021, a qual alterou a lei 10.209/2001. Esta última já é conhecida do universo dos heróis das estradas, pois é referente à antecipação do Vale Pedágio.

Pois bem, caro amigo, houveram algumas alterações, contudo, hoje, atentaremo-nos à mudança no prazo prescricional para a cobrança da antecipação do vale pedágio.

Todos vocês bem sabem que para a prestação de qualquer frete tem que obrigatoriamente, ser pago o valor da antecipação do vale-pedágio, pela Contratante. Essa antecipação compreende todos os pedágios do local de início da prestação do frete até o final. Caso esse valor não seja pago, o caminhoneiro tem o direito de receber uma indenização referente ao dobro do valor do frete. (Art 8º, caput, da lei 10.209/2001).

Mas a primeira pergunta que surge em vossas cabeças, com certeza, é o que é prazo prescricional. Assim, na tentativa de conceituar o termo da forma mais simples possível, entende-se o mesmo como o prazo que o caminhoneiro tem para iniciar um processo judicial com intuito de buscar a indenização pelo dobro do valor do frete.

Em suma, o que mudou foi esse tempo para iniciar o processo judicial, o qual anteriormente era de 10 (dez) anos (conforme várias decisões do Superior Tribunal de Justiça), e agora é de apenas 1 (um) anos.

Portanto, Sr’s caminhoneiros, há menos tempo para ingressar no judiciário e requerer os seus direitos, por isso fica os ensinamentos de um famoso ditado jurídico: “o Direito não protege quem dorme”.

Para mais esclarecimentos ou dúvidas entrar em contato no número (41) 88021745 ou (41) 991790598.

Artigo de MIRIAM RANALLI, OAB/PR 68.139, e PEDRO HENRIQUE ALONSO, Acadêmico de Direito

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