ARTIGO: Antecipação do vale pedágio: prazo de 12 meses para reivindicar os seus direitos, caminhoneiro

por Blog do Caminhoneiro

Nobre caminhoneiro, recentemente, pra ser mais específico no último dia 21 de outubro de 2021, entrou em vigor a lei 14.229/2021, a qual alterou a lei 10.209/2001. Esta última já é conhecida do universo dos heróis das estradas, pois é referente à antecipação do Vale Pedágio.

Pois bem, caro amigo, houveram algumas alterações, contudo, hoje, atentaremo-nos à mudança no prazo prescricional para a cobrança da antecipação do vale pedágio.

Todos vocês bem sabem que para a prestação de qualquer frete tem que obrigatoriamente, ser pago o valor da antecipação do vale-pedágio, pela Contratante. Essa antecipação compreende todos os pedágios do local de início da prestação do frete até o final. Caso esse valor não seja pago, o caminhoneiro tem o direito de receber uma indenização referente ao dobro do valor do frete. (Art 8º, caput, da lei 10.209/2001).

Mas a primeira pergunta que surge em vossas cabeças, com certeza, é o que é prazo prescricional. Assim, na tentativa de conceituar o termo da forma mais simples possível, entende-se o mesmo como o prazo que o caminhoneiro tem para iniciar um processo judicial com intuito de buscar a indenização pelo dobro do valor do frete.

Em suma, o que mudou foi esse tempo para iniciar o processo judicial, o qual anteriormente era de 10 (dez) anos (conforme várias decisões do Superior Tribunal de Justiça), e agora é de apenas 1 (um) anos.

Portanto, Sr’s caminhoneiros, há menos tempo para ingressar no judiciário e requerer os seus direitos, por isso fica os ensinamentos de um famoso ditado jurídico: “o Direito não protege quem dorme”.

Para mais esclarecimentos ou dúvidas entrar em contato no número (41) 88021745 ou (41) 991790598.

Artigo de MIRIAM RANALLI, OAB/PR 68.139, e PEDRO HENRIQUE ALONSO, Acadêmico de Direito

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