Projeto quer que ações sobre contratos de transporte de cargas voltem a ser julgadas pela Justiça Comum

por Blog do Caminhoneiro

O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS), apresentou o Projeto de Lei 712/22, que quer alterar a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, permitindo que as ações referentes aos contratos de transporte rodoviário de cargas voltem a serem julgados pela Justiça Comum.

O projeto foi apresentado porque a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), alterou a Lei nº 11.442, revogando o parágrafo único do artigo 5º da Lei 11.442/2007, quando se pretendia tão somente acrescentar um novo parágrafo ao mencionado artigo sem a intenção de revogação do parágrafo único.

Para o deputado, a revogação do parágrafo foi feita de maneira equivocada, e o erro precisa ser corrigido.

O projeto está tramitando em caráter conclusivo, e ainda precisará ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

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