ANTT diz que oferta de fretes com valores abaixo da tabela não são irregulares

por Blog do Caminhoneiro

Caminhoneiros de todo o país reclamam que a Lei nº 13.703/2018, que criou a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), também conhecida como Tabela de Fretes, não é colocada em prática pelas empresas embarcadoras.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza fiscalizações eventuais sobre o tema em alguns locais do país, aplicando multas às empresas infratoras, que pagam aos caminhoneiros valores abaixo daqueles estabelecidos pelo cálculo da agência.

Um dos pontos que os caminhoneiros destacam é que muitos fretes já são ofertados, por meio de aplicativos e outros serviços, com valores abaixo do exigido pela lei, o que também é irregular.

Sobre isso, a ANTT publicou a Resolução Nº 5.833, de 08 de novembro de 2018, que diz, em seu Artigo 3º, no Parágrafo 3º e 4º, que o anúncio com valores inferiores aos estabelecidos também são passíveis de multas. Veja o trecho abaixo, e o texto na íntegra pode ser consultado CLICANDO AQUI.

III – os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais);

IV- os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Blog do Caminhoneiro entrou em contato com a ANTT sobre o assunto. A agência informou que realiza fiscalizações rotineiras com foco no transporte rodoviário de cargas, e que um dos temas também é o descumprimento aos valores estabelecidos pelos pisos mínimos de fretes.

A ANTT também destacou que somente a oferta de fretes com valores abaixo do estipulado não caracteriza infração, e que a infração só existe após a concretização do contrato de transporte entre os embarcadores e transportadores, cabendo autuação somente se houver descumprimento à lei a partir desse momento, conforme abaixo:

A ANTT realiza operações de fiscalização rotineiras para averiguar o Transportador Rodoviário de Cargas (TRC), inclusive com foco em eventuais descumprimentos ao estabelecido no piso mínimo de frete.

A relação jurídica entre contratante e contratado só se perfaz com a concretização do contrato de transporte, onde pode, ou não, haver descumprimento ao piso mínimo estabelecido. Caso ele esteja abaixo da tabela, cabe autuação.

A simples oferta em si, não caracteriza infração, pois não há relação contratual estabelecida.

Aos caminhoneiros que forem lesados por empresas que descumprem a lei, cabe uma denúncia à ANTT, pelo telefone 166, ou ainda uma ação na Justiça, para que o valor correto e multas sejam cobrados dos embarcadores.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

1 comentário

RENÊ COSTA 21/04/2022 - 10:58

A ANTT SE MANISFESTOU CONTRA A FISCALIZAÇÃO DA TABELA DO FRETE , DAÍ POR ISSO QUE ESTAMOS VENDO OS DESCANSOS COMETIDOS POR ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL MINISTRO TARCÍSIO SABE MUITO BEM DISSO!! ANTES O DISCURSO ERA OUTRO QUE A ANTT REALIZARIA FISCALIZAÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA TABELA DO FRETE NO BRASIL COMO ACORDADO COM REUNIÕES COM LÍDERES DOS CAMINHONEIROS BRASILEIROS MA ÉPOCA DA GREVE DOS CAMINHONEIROS. LAMENTÁVEL QUE BOLSONARO NÃO CUMPRA SUA PALAVRA EM RELAÇÃO.AOS CAMINHONEIROS BRASILEIROS , VAI PERDER VOTOS COM CERTEZA BOLSONARO E OS VOTOS NA ELEIÇÃO ?? SE ESQUECEU???

Reply

Deixe um comentário!