ANTT define multas por descumprimento da tabela de fretes




A ANTT publicou ontem a resolução 5.833, que trata da cobrança de multas, à serem aplicadas à empresas que descumprirem a tabela de fretes. As multas variam de R$ 550 a R$ 10.500, dependo da diferença entre o valor da carga pago e o valor que consta na tabela.

Empresas que fazem publicações e publicidade de fretes com valores abaixo dos valores constantes na tabela também poderão ser multadas, com valor de R$ 4.975,00.

Veja abaixo a íntegra da resolução:

 

RESOLUÇÃO Nº 5.833, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DOU de 09/11/2018 (nº 216, Seção 1, pág. 118)

Acrescenta o artigo 3ºB à Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no § 6º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ATT, no uso de suas atribuições, fundamentado no Art. 81, do anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, e no que consta do Processo nº 50501.322675/2018-71, resolve:

Art. 1º – Acrescentar o artigo 3ºB à Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão ao disposto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

LEIA MAIS  Repom amplia seus canais de atendimento e apresenta nova identidade visual dos Cartões Repom Frete

“Art. 3ºB – As situações elencadas neste artigo constituem infrações a esta Resolução, devendo ser aplicadas as multas a seguir especificadas:

I – o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT: multa no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base nesta Resolução, limitada ao mínimo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e ao máximo de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);

II – o transportador que realizar o serviço de transporte rodoviário de cargas em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

III – os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT: multa no valor de R$ 4.975,00 (quatro mil e novecentos e setenta e cinco reais);

IV – os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

LEIA MAIS  ANTT analisa casos suspeitos de descumprimento da tabela de frete

§ 1º – Para efeito do disposto no inciso I do presente artigo, considera-se infrator o responsável pela contratação do transportador que realizará a operação de transporte.

§ 2º – A ANTT poderá utilizar-se do documento que caracteriza a operação de transporte, de documentos fiscais a ele relacionados e das informações utilizadas na geração do Código Identificador da Operação de Transporte para comprovação da infração prevista neste artigo.”

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR




5 comentários em “ANTT define multas por descumprimento da tabela de fretes

  • 11/11/2018 em 09:37
    Permalink

    Tem q fiscalizar parar caminhão crê. Tem valor do frete e bota p quebrar .Nao ta dando nem p pedágio e p óleo. Descarga valor alto também desvaloriza o frete .a das empresas pagar os pedágios nunca foi obedecida .multa de trânsito tem q pagar e lei .mais as leis em favor do caminhoneiro passa despercebida .tenho 32 anos em cima de profissão so perseguição.e assalto. Fiscalização de fumaça. Pneu estado do veículo de carga c excesso. Farol Asceso sem nececidade .condi já se viu pleno sol quente luz acesa. Kkkk.ja vi aleijado dirigindo cege lei seca. Falta só lei da idade acima de 60 anos nao poder dirigir caminhão kkkkk.nao duvido nada desse brasil. Essa fábrica de coruptos.

    Resposta
  • 09/11/2018 em 11:47
    Permalink

    A respeito do III que fala dos anúncios. Isto serve para os aplicativos de carga? Como denunciar?

    Resposta
    • 09/11/2018 em 12:45
      Permalink

      Pela ouvidoria da ANTT, telefone 166.

      Resposta
  • 09/11/2018 em 11:05
    Permalink

    Por favor mandem a fiscalizacão da antt aqui no ms .pra fazer essa tropa de Sen vergonhas de transportadora a pagar o pisó mínimo do frete . Aqui tá uma vergonha. Se a jente denunciar eles jogam vc numa lista negra. Aí não consegue caregar por mais ninguém

    Resposta
  • 09/11/2018 em 11:01
    Permalink

    Falta facilitar a denúncia, e a intimação na empresa ser de imediata comunicação !!

    Resposta

Deixe sua opinião sobre o assunto!