CNT defende a constitucionalidade da Lei do Motorista no STF

por Blog do Caminhoneiro

A Confederação Nacional do Transportes está defendendo, no Supremo Tribunal Federal, a Lei do Motorista (13.103/15). Uma Ação Direta de Inconsticionalidade, de número 5322, da CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), pede que a lei seja declarada inconstitucional.

Essa lei estabelece o regulamento para a jornada de trabalho do caminhoneiro, e, entre outros pontos, os tempos de descanso entre as jornadas, o tempo permitido de direção, e etc.

A CNT também apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, pedindo que decisões da justiça, contrárias à Lei do Motorista, sejam derrubadas.

Essa ação também pede que todos os processos na justiça sobre o tema sejam suspensos até que o STF se manifeste de maneira definitiva.

De acordo com a CNT, a construção da Lei 13.103/2015, contou com intenso debate entre as partes interessadas no Congresso. A CNT destaca ainda que essa lei foi um avanço importante para o segmento, trazendo regras mais claras e dando segurança jurídica para empresas e transportadores.

Essas ações tem o Ministro Alexandre de Moraes como relator.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

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4 comentários

Gil Santos 09/12/2020 - 12:00

A CNT defende os interesses dos Empresários do Transporte . A classe de trabalhadores só perderam com a mudança na lei.. Todo advogado trabalhista entende que houve profundas perdas aos trabalhadores A lei 13103 oficializa o trabalho escravo já que o MOTORISTA de Ônibus Interestadual e o Caminhoneiro passa mais tempo de sua vida a disposição do trabalho do que de sua família. Usaram os caminhoneiros em uma GREVE, articulado na verdade por grandes Empresários, que provoco o risco de desabastecimento. A intenção na verdade era de pressionar a opinião pública, onde o congresso foi orquestrado por grupos que tinha interesses na mudança da lei algo que só ferrou a vida do próprio Motorista É só comparar as duas leis.

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Leovaldo Gonsalez 09/12/2020 - 10:59

Tudo isto, é uma grande palhaçada, um desrespeito a nossa categoria…nada é aprovado para beneficiar carreteiros, autônomos ou qqr outro que esteja ligado aos que verdadeiramente transportam as cargas.
As leis só beneficiam atravessadores de fretes, empesarios do transporte, e indústrias e agroindústrias em detrimento dos verdadeiros transportadores de cargas.
Um absurdo…e ainda vêem falar de constitucional? O certo seria falar de interesses eleitorais e lobby.

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Weverton 09/12/2020 - 08:29

Quando a lei e respeitada integralmente é sim um avanço , mas as empresas usam de ma fé e quem descança é o caminhão, pq o motorista continua trabalhando na carga e descarga e esse tempo nao e contado como jornada.

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Gil Santos 08/12/2020 - 20:25

Com certeza a 13.103 só veio a favorecer os patrões.Diversos direitos trabalhistas da lei anterior (12619)foram Roubados. Para os motoristas com carteira de trabalho as perdas foram cruéis Vara comparar as duas leis.

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