Projeto quer evitar que empresa desconte multas de motoristas antes de defesa

por Blog do Caminhoneiro

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer evitar que as empresas descontem o valor das multas cometidas por motoristas profissionais de seus salários antes de se esgotarem todas as fases de defesa e recurso.

O texto do Projeto de Lei 3417/21 altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Na regra atual, em caso do trabalhador causar dano ao empregador, poderá haver desconto do salário, desde que isso tenha sido acordado pelos dois lados ou quando o empregado cometer o ato por vontade própria.

“A CLT hoje não define critérios para a realização desse tipo de desconto. Nesse contexto, considero necessário deixar expresso que a eventual medida diante de uma infração de trânsito não poderá ocorrer antes de esgotados as defesas e os recursos do motorista”, disse o autor da proposta, deputado Abou Anni (PSL-SP).

Ainda segundo a proposta, o empregador não poderá reter salário ou descontar a multa quando deixar de entregar, em tempo hábil, as notificações ao empregado, inviabilizando assim a defesa ou o recurso administrativo do motorista. Nesses casos, o empregador passará a ser o responsável legal pela quitação da multa.

Por fim, em nenhuma hipótese será admitido o desconto da multa no salário do trabalhador motorista nas infrações em que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) atribui a responsabilidade ao proprietário, ao embarcador ou ao transportador.

O projeto tramita na Câmara e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

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