Detrans poderão voltar a emitir documentos de veículos em papel moeda

por Blog do Caminhoneiro

Decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passa a determinar que o Governo Federal volte a emitir o documento de veículos, conhecidos como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), em papel moeda, na tradicional cor esverdeada.

A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, que concedeu a liminar, atendeu a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do Estado de Santa Catarina.

A ação foi ajuizada pelas entidades junto à Justiça Federal de SC. Elas alegaram que a partir da publicação da Portaria nº 198/2021, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), a União conferiu aos proprietários de veículos o direito de escolha da emissão do CRLV em meio físico ou digital.

Segundo as entidades, “essas normas, no entanto, reduzem a emissão do certificado digital a uma mera impressão em folha A4 com QR Code, sendo que essa impressão não se constitui em documento físico, nem assegura as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração previstas em lei”.

As autoras acrescentaram que “o CONTRAN viola o princípio da proporcionalidade pois não há necessidade que justifique a descontinuidade abrupta da emissão física do CRLV em papel moeda, com marcas d’água e demais requisitos de segurança utilizados por décadas, tal como permanece sendo emitida atualmente a CNH”.

Foi pedida a concessão de tutela antecipada obrigando a União a expedir os documentos de licenciamento de veículos em meio físico, “garantindo as características e as condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração, conforme os artigos 121 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro”.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis negou a liminar em primeira instância e as entidades recorreram ao TRF4.

Democratizando o acesso

A relatora do caso, desembargadora Tessler, deu provimento ao recurso. “A edição da Portaria nº 198/2021, do CONTRAN, não supre a exigência posta nos artigos 121 e 131 de Código de Trânsito, dispositivos nos quais é clara a opção deixada pelo legislador em assegurar o direito de escolha aos proprietários de, se assim pretenderem, optar pelo fornecimento do documento físico único em papel moeda e não replicável”, ela destacou.

No despacho a magistrada ainda apontou: “essa opção dada pelo legislador é plenamente justificável em razão da fragilidade do sinal da Internet em locais distantes. Aliás, na data de 13/3, foi publicada na Folha de São Paulo matéria afirmando que a Internet ‘cria fosso de acesso à Justiça para população vulnerável’, o que se aplica também, certamente, para os proprietários de veículos de menor poder aquisitivo”.

A desembargadora concluiu ressaltando que “deve-se considerar que o documento físico emitido no padrão tradicional, em papel moeda, com marcas d’água e outros requisitos, é mais seguro do que os documentos eletrônicos e é, em consequência, menos suscetível a eventuais falsificações ou adulterações, recomendando-se também sob esta ótica a concessão da liminar pleiteada”.

Ainda cabe recurso de agravo interno no Tribunal, ou seja, a União pode requerer que a decisão monocrática seja analisada pela 3ª Turma da Corte.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro | Com informações do TRF4

3 comentários

RENÊ COSTA 24/03/2022 - 19:34

OS DETRANS DO BRASIL NÃO QUEREM GASTAR PARA EMITIREM E ENVIAREM OS DOCUMENTOS CRLV , NINGUÉM ENTENDEU NADA AINDA NO BRASIL, QUEREM VENDER DIFICULDADES PARA GANHAREM FACILIDADES . TUDO ISSO SÓ SOBRA PARA O CONTRIBUINTE BRASILEIRO PAGAR MAIS CARO.

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WANTUIL DE ANDRADE 23/03/2022 - 20:59

Alguém perdeu a teta né!!! Esse país não tem jeito mesmo!!!! Vamos voltar a gastar com esse papel.

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jose 23/03/2022 - 13:20

tambem acho melhor, e ainda mais o detram sendo falho como ele e esse sistema,pois estou com meu carro licenciado e nao consigo emitir o documento digitl ,pois o lindo do detran nao deu baixa na multa q foi paga

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