PGR defende constitucionalidade da MP que estabeleceu preço mínimo para fretes




A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal sobre duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas contra a Medida Provisória (MP) 832/2018, que fixou preços mínimos para o transporte de carga rodoviário. As ADIs iniciadas pela Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil) e pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – que atuam predominantemente no transporte de carga a granel – alegam que a MP violou os princípios constitucionais da livre iniciativa, da isonomia, da legalidade, da livre concorrência, da propriedade privada e da defesa do consumidor. A argumentação é de que a regra foi fixada para atender ao pleito dos caminhoneiros que promoveram uma greve nacional em maio do ano passado, mas, na prática, prejudicou a atividade econômica dessas empresas, que utilizam os serviços dos autônomos em larga escala. De acordo com a PGR, a medida não é inconstitucional.

O entendimento é de que a livre iniciativa e a livre concorrência não têm valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros preceitos constitucionalmente protegidos. Raquel Dodge cita precedentes do STF nesse sentido e explica: o ato normativo foi editado no contexto específico da greve dos motoristas de carga. A finalidade era adequar a retribuição do serviço prestado, para corrigir distorção do preço decorrente da elevação da oferta e da seguida diminuição da demanda, que gerou a redução dos valores pagos pelo serviço. A PGR defende que o estabelecimento de tabela de preços dos serviços de transporte de carga caracteriza intervenção excepcional do Estado na ordem econômica, com o objetivo de superar a situação de colapso e garantir a remuneração adequada.

“Considerando que a ordem econômica possui a finalidade de garantir a existência digna e deve pautar-se na valorização do trabalho, é legítima a definição de preços mínimos tabelados como forma de conter situação concreta e excepcional de crise no funcionamento do setor econômico de transporte de cargas. A livre iniciativa e a livre concorrência devem ser conciliadas com o princípio da dignidade humana e com a valorização do trabalho, bem como com os demais princípios da ordem econômica”, sustenta a procuradora-geral no documento.

ADC 48

Raquel Dodge também se manifestou em outra ação em andamento relacionada ao tema de transporte de cargas. Trata-se de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) no STF para que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, fossem declarados constitucionais. A CNT alega que a providência evitaria decisões da Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores autônomos, sob o entendimento de que esse regime de contratação configura terceirização ilícita da atividade-fim. O ministro Roberto Barroso deferiu liminar em julho do ano passado suspendendo a tramitação de ações que discutem vínculo de emprego em transporte de cargas. Para a PGR, a solicitação da confederação é parcialmente procedente.

Em análise preliminar, Raquel Dodge diz que a ADC não é a via adequada para se questionar fundamento fático-probatório ou jurídico-infraconstitucional de decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho. A avaliação é de que a ausência de controvérsia constitucional impede o conhecimento da ação. Em relação ao mérito, a PGR faz considerações específicas. A primeira é de que a Lei 11.442/2007 dispõe sobre serviço realizado por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e por Transportador Autônomo de Cargas (TAC), e afirma a natureza comercial da atividade. “O próprio diploma normativo prevê os requisitos para que o transportador, pessoa física ou jurídica, esteja sujeito à sua disciplina”, defende a procuradora-geral.

Outro argumento apresentado é o de que o STF, em dois julgamentos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de terceirização de qualquer tipo de atividade econômica, finalística ou não. Diante disso, argumenta Raquel Dodge, a Lei 11.442/2007 é compatível com a Constituição ao prever a possibilidade de terceirização da atividade. A PGR também justifica que a incidência dos dispositivos da norma referentes à prestação de serviços por meio de ETC ou de TAC, agregado ou independente, pressupõe a autonomia. “Os enunciados legais são compatíveis com a Constituição, sendo vazia qualquer discussão em abstrato sobre configuração ou não de relação empregatícia entre o transportador autônomo e o contratante – se há autonomia, não há vínculo de emprego”, argumenta.

No entanto, a avaliação da PGR é de que a declaração de constitucionalidade não deve ter o alcance pretendido pela CNT. Isso, porque não se deve impedir a discussão judicial (individual ou coletiva) sobre a presença ou não dos pressupostos e requisitos para a configuração da relação comercial prevista na Lei 11.442/2007. Raquel Dodge conclui pela revogação expressa da liminar para que, no julgamento do mérito, seja fixado um novo entendimento: a norma não fixa qualquer presunção de autonomia na prestação dos serviços, nem impede o reconhecimento – pelo juízo próprio e competente – de relação empregatícia entre o motorista transportador e seu contratante, seja ele intermediário ou tomador final dos serviços.