CNT aciona o Supremo Tribunal Federal contra o MEI Caminhoneiro

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) enviou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal, contestando a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ampliou a aplicação do regime tributário do Simples Nacional ao transportador autônomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). A ADI 7096 está com o Ministro Gilmar Mendes.

Para a confederação, a nova norma dispensa o caminhoneiro inscrito como MEI do pagamento das contribuições ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), o que invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo Federal para editar lei que importe na instituição ou revogação de tributos, ou que institua benefícios fiscais.

Para a CNT, o texto da lei ainda viola o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), na medida em que institui benefício fiscal que implica em renúncia de receita, à revelia de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.

A confederação sustenta que a redução da arrecadação das receitas provenientes das contribuições sociais afeta não somente a execução de projetos novos, mas pode interromper o atendimento de milhares de trabalhadores do transporte e dos seus dependentes.

Rafael Brusque – Blog do Caminhoneiro

1 comentário

ANDERSON JULIAN DE SOUZA 21/03/2022 - 00:20

Mexeu com os sindicatos ai eles fazem alvoroço. Sempre assim, pelo direito de cobrar do trabalhador eles matam um leão por hora.

Reply

Deixe um comentário!

Projeto quer acabar com valores de fretes muito baixos Montagem de caminhões no Brasil segue em alta Uso do celular aumenta entre motoristas Rebite – Um grande vilão nas estradas Volkswagen apresenta caminhão conceito Optimus