Projeto de lei quer proibir apreensão da CNH por dívida

A Deputada Federal Dayany do Capitão (União-CE) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que proíbe a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas que tenham dívidas e que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.

Recentemente, o STF declarou constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza a Justiça a determinar medidas mais duras para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Veja mais no link abaixo:

STF determina apreensão de CNH e suspensão do direito de dirigir para o pagamento de dívidas

No projeto de lei também existe a proibição para impedimento de participação em concurso público para devedores.

Para a deputada, esse tipo de decisão da Justiça gera prejuízos desproporcionais aos devedores, especialmente aqueles que trabalham como motoristas.

“Reconhece-se que é direito do credor obter o pagamento de seus insolventes, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis”, disse Dayany do Capitão na justificativa do projeto.

Ela afirma ainda que as medidas mais duras só devem ser utilizadas pelo juiz após todos os outros meios de cumprimento da ordem judicial terem se esgotado.

“Decisões de uma ou outra esfera do Judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares, como o de ir e vir”, disse.